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norma nº 1066/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1066 / 2014
Date 2014-11-27
EmentaDispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor que menciona e dá outras providências.
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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1066, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2014
Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir 
Crédito Adicional Especial no valor que 
menciona e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao 
Orçamento Geral de 2014, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei Federal 
nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 860.204,00 (Oitocentos e sessenta mil, duzentos 
e quatro reais) na forma a seguir:
ORGÃO 05 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
UNIDADE 0101 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
FUNÇÃO 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUB-FUNÇÃO 243 ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E ADOLESCENTE
PROGRAMA 0060 ATENÇÃO A CRIANÇA E AO ADOLESCETE
ATIVIDADE 1.591 CONVÊNIO FEDERAL
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
31.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
170-DAPELIS
Desenvolvimento de Atividades e Apoio 
a Projetos de Esporte, Educação, Lazer e 
Inclusão Social.
R$ 753.210,00
33.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
170-DAPELIS
Desenvolvimento de Atividades e Apoio 
a Projetos de Esporte, Educação, Lazer e 
Inclusão Social
R$ 89.790,00
33.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 000 R$ 17.204,00
TOTAL R$ 860.204,00
Art. 2º Os recursos para atendimento ao artigo anterior são provenientes do Convênio 
celebrado com o Ministério do Esporte, Proposta 053871/2014, Emenda Parlamentar nº 27880003, 
no valor de R$ 843.000,00 (Oitocentos e quarenta e três mil reais) e para cobertura da 
contrapartida serão provenientes da redução da seguinte dotação orçamentária:
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 2201 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
FUNÇÃO 23 COMÉRCIO E SERVIÇOS
SUB-FUNÇÃO 695 TURISMO
PROGRAMA 0050 TURISMO DE QUALIDADE
ATIVIDADE 1.706 INFRAESTRUTURA TURÍSTICA
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
44.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 000 R$ 17.204,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário.
 Armação dos Búzios, 27 de novembro de 2014.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito

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