| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1066 / 2014 |
| Date | 2014-11-27 |
| Ementa | Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor que menciona e dá outras providências. |
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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº. 1066, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2014 Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor que menciona e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral de 2014, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 860.204,00 (Oitocentos e sessenta mil, duzentos e quatro reais) na forma a seguir: ORGÃO 05 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE UNIDADE 0101 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE FUNÇÃO 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL SUB-FUNÇÃO 243 ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E ADOLESCENTE PROGRAMA 0060 ATENÇÃO A CRIANÇA E AO ADOLESCETE ATIVIDADE 1.591 CONVÊNIO FEDERAL CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 31.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 170-DAPELIS Desenvolvimento de Atividades e Apoio a Projetos de Esporte, Educação, Lazer e Inclusão Social. R$ 753.210,00 33.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 170-DAPELIS Desenvolvimento de Atividades e Apoio a Projetos de Esporte, Educação, Lazer e Inclusão Social R$ 89.790,00 33.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 000 R$ 17.204,00 TOTAL R$ 860.204,00 Art. 2º Os recursos para atendimento ao artigo anterior são provenientes do Convênio celebrado com o Ministério do Esporte, Proposta 053871/2014, Emenda Parlamentar nº 27880003, no valor de R$ 843.000,00 (Oitocentos e quarenta e três mil reais) e para cobertura da contrapartida serão provenientes da redução da seguinte dotação orçamentária: ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS UNIDADE 2201 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO FUNÇÃO 23 COMÉRCIO E SERVIÇOS SUB-FUNÇÃO 695 TURISMO PROGRAMA 0050 TURISMO DE QUALIDADE ATIVIDADE 1.706 INFRAESTRUTURA TURÍSTICA CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 44.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 000 R$ 17.204,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 27 de novembro de 2014. ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA Prefeito