| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1068 / 2014 |
| Date | 2014-12-16 |
| Ementa | Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 6.144.824,18 (Seis milhões, cento e quarenta e quatro mil, oitocentos e vinte e quatro reais e dezoito centavos). |
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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº. 1068, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014 Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 6.144.824,18 (Seis milhões, cento e quarenta e quatro mil, oitocentos e vinte e quatro reais e dezoito centavos). O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar junto ao Orçamento Programa 2014, no valor de R$ 6.144.824,18 (Seis milhões, cento e quarenta e quatro mil, oitocentos e vinte e quatro reais e dezoito centavos), na forma do Anexo único, desta Lei. Art. 2º - Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes das Anulações das dotações discriminadas no Anexo único, desta Lei, em conformidade com o inciso III do §1º do art. 43 da Lei nº 4.320/64. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 16 de dezembro de 2014. ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA Prefeito