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norma nº 1068/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1068 / 2014
Date 2014-12-16
EmentaDispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 6.144.824,18 (Seis milhões, cento e quarenta e quatro mil, oitocentos e vinte e quatro reais e dezoito centavos).
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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1068, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014
Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir 
Crédito Adicional Suplementar na importância 
de R$ 6.144.824,18 (Seis milhões, cento e 
quarenta e quatro mil, oitocentos e vinte e 
quatro reais e dezoito centavos).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar 
junto ao Orçamento Programa 2014, no valor de R$ 6.144.824,18 (Seis milhões, cento e 
quarenta e quatro mil, oitocentos e vinte e quatro reais e dezoito centavos), na forma do Anexo 
único, desta Lei.
Art. 2º - Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes das 
Anulações das dotações discriminadas no Anexo único, desta Lei, em conformidade com o 
inciso III do §1º do art. 43 da Lei nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
 Armação dos Búzios, 16 de dezembro de 2014.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito

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