| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1070 / 2014 |
| Date | 2014-12-23 |
| Ementa | Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 3.032.400,00 (Três milhões, trinta e dois mil e quatrocentos reais). |
| native_id | 1837 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº. 1072, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014 Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 3.032.400,00 (Três milhões, trinta e dois mil e quatrocentos reais). O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar junto ao Orçamento Programa 2014, no valor de R$ 3.032.400,00 (Três milhões, trinta e dois mil e quatrocentos reais), na forma a seguir: Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Suplementação 02.0701.15.451.0028.2.169 33903900 049 490.000,00 02.0701.15.452.0025.2.159 33903900 049 365.000,00 02.0701.15.452.0025.2.157 33903900 049 200.000,00 02.0701.15.452.0025.2.160 33903900 049 116.400,00 02.2401.04.122.0001.2.873 33903000 049 120.000,00 02.2401.04.122.0001.2.873 33903900 049 300.000,00 02.0102.04.122.0004.2.101 33903900 049 590.000,00 02.2401.04.122.0001.2.874 31901300 049 474.000,00 03.0101.10.122.0001.2.851 31901300 049 257.000,00 02.0401.04.122.0001.2.853 33903900 049 120.000,00 TOTAL 3.032.400,00 Art. 2º Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes das Anulações das dotações discriminadas abaixo, em conformidade com o inciso III, do §1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64: Apuração por Excesso de Arrecadação 22/12/2014 Descrição Fonte de Recursos Orçado Arrecadado Excesso de arrecadação ROYALTIES EXCEDENTES 049 R$29.660.403,02 R$34.170.710,69 R$4.510.307,67 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 23 de dezembro de 2014. ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA Prefeito