| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1071 / 2014 |
| Date | 2014-12-23 |
| Ementa | Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 544.654,28 (Quinhentos e quarenta e quatro mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e vinte e oito centavos). |
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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº. 1071, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014 Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 544.654,28 (Quinhentos e quarenta e quatro mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e vinte e oito centavos). O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar junto ao Orçamento Programa 2014, no valor de R$ 544.654,28 (Quinhentos e quarenta e quatro mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e vinte e oito centavos), na forma a seguir: Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Suplementação 02.2401.04.122.0001.2.874 31901100 000 214.654,28 02.0701.15.452.0025.2.157 33903900 049 330.000,00 TOTAL 544.654,28 Art. 2º Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes das Anulações das dotações discriminadas abaixo, em conformidade com o inciso III, do §1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64: Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Anulação 02.0104. 04.122.0001.2.779 33903900 000 214.654,28 02.2501. 04.122.0001.2.881 33903900 049 140.000,00 02.2501. 04.122.0001.2.880 33903900 049 100.000,00 02.0601.12.122.0001.2857 33903900 049 90.000,00 TOTAL 544.654,28 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 23 de dezembro de 2014. ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA Prefeito