| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1073 / 2014 |
| Date | 2014-12-23 |
| Ementa | Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor que menciona, e dá outras providências. |
| native_id | 1840 |
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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº. 1073, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014 Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor que menciona, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Poder Executivo fica autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Programa 2014, no valor de R$ 455.000,00 (Quatrocentos e cinquenta e cinco mil reais) na forma a seguir: Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Suplementação 02.0701.15.452.0025.2.162 33903900 49 120.000,00 02.0701.15.452.0027.2.167 33903900 49 335.000,00 TOTAL 455.000,00 Art. 2º - Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, são provenientes de Superávit Financeiro, em conformidade com o disposto no § I do inciso I, do art. 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo: Apuração por Excesso de Arrecadação 22/12/2014 Descrição Fonte de Recursos Orçado Arrecadado Excesso de arrecadação ROYALTIES EXCEDENTES 049 R$29.660.403,02 R$34.170.710,69 R$4.510.307,67 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 23 de dezembro de 2014. ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA Prefeito