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norma nº 1073/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1073 / 2014
Date 2014-12-23
EmentaDispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor que menciona, e dá outras providências.
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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1073, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014
Dispõe autorizar ao Poder Executivo a 
abrir Crédito Adicional Especial no 
valor que menciona, e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo fica autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao 
Orçamento Programa 2014, no valor de R$ 455.000,00 (Quatrocentos e cinquenta e cinco mil 
reais) na forma a seguir:
Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Suplementação
02.0701.15.452.0025.2.162 33903900 49 120.000,00
02.0701.15.452.0027.2.167 33903900 49 335.000,00
TOTAL 455.000,00
Art. 2º - Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, são provenientes de Superávit 
Financeiro, em conformidade com o disposto no § I do inciso I, do art. 43, da Lei Federal 
4.320 de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo:
Apuração por Excesso de Arrecadação
22/12/2014
Descrição Fonte de 
Recursos Orçado Arrecadado Excesso de arrecadação 
ROYALTIES EXCEDENTES 049 R$29.660.403,02 R$34.170.710,69 R$4.510.307,67
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
 Armação dos Búzios, 23 de dezembro de 2014.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito

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