| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1076 / 2014 |
| Date | 2014-12-31 |
| Ementa | Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 470.748,57 (Quatrocentos e setenta mil, setecentos e quarenta e oito reais e cinquenta e sete centavos). |
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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº. 1076, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2014 Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 470.748,57 (Quatrocentos e setenta mil, setecentos e quarenta e oito reais e cinquenta e sete centavos). O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar junto ao Orçamento Programa 2014, no valor de R$ 470.748,57 (Quatrocentos e setenta mil, setecentos e quarenta e oito reais e cinquenta e sete centavos). na forma a seguir: Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Suplementação 03.0101.10.122.0001.2.851 33904600 49 22.295,00 02.2401.04.122.0001.2.874 31901300 49 169.711,66 02.2401.04.122.0001.2.874 31911300 49 90.799,89 03.0101.10.122.0001.2.851 31911300 49 67.143,49 03.0101.10.122.0001.2.851 31911300 049 120.798,53 TOTAL 470.748,57 Art. 2º Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, são provenientes do Excesso de Arrecadação, em conformidade com o disposto no § I do inciso II, do art. 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo: Apuração por Excesso de Arrecadação 22/12/2014 Descrição Fonte de Recursos Orçado Arrecadado Excesso de arrecadação ROYALTIES EXCEDENTES 049 R$29.660.403,02 R$34.170.710,69 R$ 4.510.307,67 Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 31 de dezembro de 2014. ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA Prefeito