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norma nº 1076/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1076 / 2014
Date 2014-12-31
EmentaDispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 470.748,57 (Quatrocentos e setenta mil, setecentos e quarenta e oito reais e cinquenta e sete centavos).
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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1076, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2014
Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir 
Crédito Adicional Suplementar na importância 
de R$ 470.748,57 (Quatrocentos e setenta mil, 
setecentos e quarenta e oito reais e cinquenta e 
sete centavos).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar junto ao Orçamento Programa 2014, 
no valor de R$ 470.748,57 (Quatrocentos e setenta mil, setecentos e quarenta e oito reais e 
cinquenta e sete centavos). na forma a seguir:
Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Suplementação
03.0101.10.122.0001.2.851 33904600 49 22.295,00
02.2401.04.122.0001.2.874 31901300 49 169.711,66 
02.2401.04.122.0001.2.874 31911300 49 90.799,89 
03.0101.10.122.0001.2.851 31911300 49 67.143,49 
03.0101.10.122.0001.2.851 31911300 049 120.798,53
TOTAL 470.748,57
Art. 2º Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, são provenientes do Excesso de 
Arrecadação, em conformidade com o disposto no § I do inciso II, do art. 43, da Lei Federal 
4.320, de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo:
Apuração por Excesso de Arrecadação
22/12/2014
Descrição Fonte de 
Recursos Orçado Arrecadado Excesso de 
arrecadação 
ROYALTIES 
EXCEDENTES 049 R$29.660.403,02 R$34.170.710,69 R$ 4.510.307,67
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em 
contrário.
 Armação dos Búzios, 31 de dezembro de 2014.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito

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