| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1077 / 2014 |
| Date | 2014-12-31 |
| Ementa | Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor que menciona e dá outras providências. |
| native_id | 1844 |
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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº. 1077, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2014 Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor que menciona e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral de 2014, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais) na forma a seguir: Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Suplementação 02.0701.15.452.0027.2.167 33903000 49 500.000,00 TOTAL 500.000,00 Art. 2º Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, são provenientes do Excesso de Arrecadação, em conformidade com o disposto no § I do inciso II, do art. 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo: Apuração por Excesso de Arrecadação 22/12/2014 Descrição Fonte de Recursos Orçado Arrecadado Excesso de arrecadação ROYALTIES EXCEDENTES 049 R$29.660.403,02 R$34.170.710,69 R$4.510.307,67 Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 31 de dezembro de 2014. ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA Prefeito