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norma nº 1077/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1077 / 2014
Date 2014-12-31
EmentaDispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor que menciona e dá outras providências.
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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1077, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2014
Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir 
Crédito Adicional Especial no valor que 
menciona e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao 
Orçamento Geral de 2014, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei 
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais) 
na forma a seguir:
Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Suplementação
02.0701.15.452.0027.2.167 33903000 49 500.000,00
TOTAL 500.000,00
Art. 2º Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, são provenientes do Excesso 
de Arrecadação, em conformidade com o disposto no § I do inciso II, do art. 43, da Lei 
Federal 4.320 de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo:
Apuração por Excesso de Arrecadação
22/12/2014
Descrição Fonte de 
Recursos Orçado Arrecadado Excesso de 
arrecadação 
ROYALTIES 
EXCEDENTES 049 R$29.660.403,02 R$34.170.710,69 R$4.510.307,67
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições 
em contrário.
 Armação dos Búzios, 31 de dezembro de 2014.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito

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