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norma nº 1078/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1078 / 2014
Date 2014-12-31
EmentaDispõe sobre a desafetação parcial de uma área destinada como Praça do Loteamento Baia Blanca com um total de 37.766,26m2 da destinação de uso público e autoriza o Poder Executivo a desafetar toda área resultada do desmembramento ocorrido da porção maior de 62.997,54m2 do Patrimônio do Município que menciona para a construção do Polo Educacional de Armação dos Búzios.
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1.078, de 31 de dezembro de 2014
Vigência a partir de 22 de Dezembro de 2021.
Dada por Lei Ordinária nº 1.706, de 22 de dezembro de 2021
Dispõe sobre a desafetação parcial de uma área destinada como Praça do
Loteamento Baia Blanca com um total de 37.766,26m2 da destinação de uso
público e autoriza o Poder Executivo a desafetar toda área resultada do
desmembramento ocorrido da porção maior de 62.997,54m2 do Patrimônio do
Município que menciona para a construção do Polo Educacional de Armação dos
Búzios.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica desafetada da destinação original de uso público, consoante o art. 28, VIII, Parágrafo único, do art. 154, e
o § 4º do art. 156, da Lei Orgânica Municipal, de uma a área de terreno constituída com área de praça pública com
37.766,26m2, fruto do desmembramento de maior porção (Praça original) com 62.997,54m2, com a seguinte
descrição: Partindo da esquina formada pela Rua Frecheiras (antiga Av. do Canal (log_0893); com a Av. José Bento
Ribeiro Dantas (antiga Av. de Penetração (log_1136); medindo 517,63m de frente para a Av. José Bento Ribeiro Dantas
(antiga Av. de Penetração (log_1136) em 04 segmentos: 50m em linha reta, 104,63m em curva com raio de 110,00m,
171,00m em reta e 192,00m em curva; 55,00m na lateral esquerda, confrontando com o Lote 1 da Quadra 29; 302,00m
de fundos para a Rua Atalaia (antiga Rua 20 (log_0876); 15,70m em curva, com raio de 10,00m, na esquina formada
pela Rua Atalaia (antiga Rua 20 (log_0876) com a Rua Frecheiras (antiga Av. do Canal (log_0893) e 497,00m na lateral
direita, em 05 segmentos: 74,90m confrontando com a rua Frecheiras (antiga Av. do Canal (log_0893), 97,50m, 54,90m
e 97,50m, confrontando e contornando terreno desafetado e destinado ao Centro Vocacional Tecnológico (CVT) e
172,20m confrontando com a Rua Frecheiras (antiga Av. do Canal (log_0893), chegando ao ponto inicial, originaria do
Loteamento Baia Blanca/Enseada Azul, que encontra-se inscrito no Cartório do 2º Oficio de registro de Imóveis de
Cabo Frio – RJ, no Livro 8-C, fls. 287, sob o nº 24, e a área sobre o qual encontra-se dito loteamento foi adquirida
conforme o Livro 3-G, às fls. 100, sob o nº 2624, para a construção do Prédio da Universidade do Estado Rio de
Janeiro - UERJ. DESCRIÇÃO DO TERRENO APÓS A DESAFETAÇÃO: Área Desafetada (U.E.R.J.): Área - 2 - de terreno com
37.766,26m2, com a seguinte descrição: Partindo da interseção da Av. José Bento Ribeiro Dantas (antiga Av. de
Penetração (log_1136) com o lote 1 da quadra 29; medindo 418,51m de frente para a Av. José Bento Ribeiro Dantas
(antiga Av. de Penetração (log_1136) em 03 segmentos: 192,00m em curva, 171,00m em linha reta e 55,51m em curva
com raio de 110,00m; 301,22m na lateral direita, confrontando com a Praça 01, o Terreno desafetado e destinado ao
Centro Vocacional Tecnológico (CVT) e a Praça 02; 214,50m de fundos para a Rua Atalaia (antiga Rua 20 (log_0876) e
55,00m na lateral esquerda, confrontando com o lote 1 da quadra 29, chegando ao ponto inicial. Praça 01 (Pública):
Área – 3 designada como Praça 01 do terreno com 16.622,24m2, com a seguinte descrição: Partindo da esquina
formada pela rua Frecheiras (antiga Av. do Canal (log_0893); com a Av. José Bento Ribeiro Dantas (antiga Av. de
Penetração (log_1136); medindo 99,12m de frente para a Av. José Bento Ribeiro Dantas (antiga Av. de Penetração
(log_1136) em 02 segmentos: 50m em linha reta e 49,12m em curva com raio de 110,00m; 161,42m na lateral
esquerda, confrontando com o Terreno da U.E.R.J., a ser desafetado; 97,50m de fundos para o Terreno desafetado e
destinado ao Centro Vocacional Tecnológico (CVT) e 172,20m na lateral direita, confrontando com a rua Frecheiras
(antiga Av. do Canal (log_0893), chegando ao ponto inicial. Praça 2 (Pública) Área – 4 designada como Praça 2 do
terreno com 8.256,29m2, com a seguinte descrição: Partindo da interseção da divisa do Terreno da U.E.R.J., a ser
desafetado, com a Rua Atalaia (antiga Rua 20 (log_0876)); medindo 87,50 de frente para a Rua Atalaia (antiga Rua 20
(log_0876);15,70m em curva com raio de 10,00m na esquina formada entre a Rua Atalaia (antiga Rua 20 (log_0876) e a
Rua Frecheiras (antiga Av. do Canal (log_0893); 74,90m na lateral esquerda, confrontando com a Frecheiras (antiga Av.
do Canal (log_0893); 97,50m de fundos, confrontando com o Terreno desafetado e destinado ao Centro Vocacional
Tecnológico (CVT) e 84,90m na lateral direita, confrontando com o Terreno da U.E.R.J., a ser desafetado, chegando ao
ponto inicial.
Art. 1º. Fica desafetada da destinação original de uso público, consoante o art. 28, VIII, Parágrafo único, do art. 154, e
o § 4º do art. 156, da Lei Orgânica Municipal, de uma a área de terreno constituída com área de praça pública com
37.766,26m2, fruto do desmembramento de maior porção (Praça original) com 62.997,54m2, com a seguinte
descrição: Partindo da esquina formada pela Rua Frecheiras (antiga Av. do Canal (log_0893); com a Av. José Bento
Ribeiro Dantas (antiga Av. de Penetração (log_1136); medindo 517,63m de frente para a Av. José Bento Ribeiro Dantas
(antiga Av. de Penetração (log_1136) em 04 segmentos: 50m em linha reta, 104,63m em curva com raio de 110,00m,
171,00m em reta e 192,00m em curva; 55,00m na lateral esquerda, confrontando com o Lote 1 da Quadra 29; 302,00m
de fundos para a Rua Atalaia (antiga Rua 20 (log_0876); 15,70m em curva, com raio de 10,00m, na esquina formada
pela Rua Atalaia (antiga Rua 20 (log_0876) com a Rua Frecheiras (antiga Av. do Canal (log_0893) e 497,00m na lateral
direita, em 05 segmentos: 105,00m confrontando com a rua Frecheiras (antiga Av. do Canal (log_0893), 50,00m,
65,00m e 50,00m, confrontando e contornando terreno desafetado e destinado ao Centro Vocacional Tecnológico
(CVT) e 197,00m confrontando com a Rua Frecheiras (antiga Av. do Canal (log_0893), chegando ao ponto inicial,
originaria do Loteamento Baia Blanca/Enseada Azul, que encontra-se inscrito no Cartório do 2º Oficio de registro de
Imóveis de Cabo Frio – RJ, no Livro 8-C, fls. 287, sob o nº 24, e a área sobre o qual encontra-se dito loteamento foi
adquirida conforme o Livro 3-G, às fls. 100, sob o nº 2624, para a construção do Prédio da Universidade do Estado Rio
de Janeiro - UERJ. DESCRIÇÃO DO TERRENO APÓS A DESAFETAÇÃO: Área Desafetada (U.E.R.J.): Área – 2 - de terreno
com 37.766,26m2, com a seguinte descrição: Partindo da interseção da Av. José Bento Ribeiro Dantas (antiga Av. de
Penetração (log_1136) com o lote 1 da quadra 29; medindo 418,51m de frente para a Av. José Bento Ribeiro Dantas
(antiga Av. de Penetração (log_1136) em 03 segmentos: 192,00m em curva, 171,00m em linha reta e 55,51m em curva
com raio de 110,00m; 301,22m na lateral direita, confrontando com a Praça 01 (Área 03) e a Praça 02 (Área 04);
214,50m de fundos para a Rua Atalaia (antiga Rua 20 (log_0876) e 55,00m na lateral esquerda, confrontando com o
lote 1 da quadra 29, chegando ao ponto inicial. Praça 01 (Pública): Área – 3 designada como Praça 01 do terreno com
18.877,74m2, com a seguinte descrição: Partindo da esquina formada pela rua Frecheiras (antiga Av. do Canal
(log_0893); com a Av. José Bento Ribeiro Dantas (antiga Av. de Penetração (log_1136); medindo 99,12m de frente para
a Av. José Bento Ribeiro Dantas (antiga Av. de Penetração (log_1136) em 02 segmentos: 50m em linha reta e 49,12m
em curva com raio de 110,00m; 251,22m na lateral esquerda, confrontando com a Área - 2; 227,50m de fundos para a
Área – 4 (Praça 02) e Área - 1(Terreno desafetado e destinado ao Centro Vocacional Tecnológico - CVT) em três
segmentos: 47,50m, 130,00m e 50,00m,na lateral direita, 197,20m confrontando com a rua Frecheiras (antiga Av. do
Canal (log_0893), chegando ao ponto inicial. Praça 2 (Pública) Área – 4 designada como Praça 2 do terreno com
8.103,53m2, com a seguinte descrição: Partindo da interseção da divisa da Área – 2 (U.E.R.J.) , com a Rua Atalaia
(antiga Rua 20 (log_0876)); medindo 87,50 de frente para a Rua Atalaia (antiga Rua 20 (log_0876);15,70m em curva
com raio de 10,00m na esquina formada entre a Rua Atalaia (antiga Rua 20 (log_0876) e a Rua Frecheiras (antiga Av.
do Canal (log_0893); 105,00m na lateral esquerda, confrontando com a Frecheiras (antiga Av. do Canal (log_0893);
162,50m de fundos, confrontando com a Área – 1 (destinado ao Centro Vocacional Tecnológico - CVT) e a Área – 3 em
três segmentos: 50,00m, 47,50m e 65,00m,na lateral direita50,00m, confrontando com a Área - 2, chegando ao ponto
inicial. Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 1.706, de 22 de dezembro de 2021.
Art. 2º. Fica autorizada a alienação da área 2, referida no Art. 10 mediante Escritura Pública de doação a Universidade
do Estado Rio de Janeiro - UERJ, para a instalação da FACULDADE DE ENGENHARIA, para atendimento a população
com mais dignidade.
Art. 3º. O donatário ficará obrigado a:
I – utilizar a área exclusivamente para a finalidade prevista no artigo 1º desta lei;
II – apresentar, para aprovação pelos órgãos técnicos da Prefeitura, no prazo de um ano, contado da lavratura da
respectiva escritura, os projetos e memoriais das edificações executadas e a executar, que deverão atender às exigências
legais pertinentes;
III – iniciar as obras no prazo de seis (seis) meses a partir da aprovação dos projetos e concluí-las no prazo de 3(três)
anos após seu início.
Art. 4º. A alteração do destino da área, a inobservância das condições estabelecidas nesta lei, o inadimplemento de
qualquer prazo fixado implicará resolução de pleno direito da doação, revertendo o imóvel ao domínio do Município,
incorporando-se ao seu patrimônio todas as edificações, acessões e benfeitorias erigidas, mesmo que necessárias,
sem direito a retenção e independentemente de qualquer indenização por parte da Municipalidade, seja a que título
for
Art. 5º. Fica assegurado à Prefeitura do Município de Armação dos Búzios o direito de fiscalizar o cumprimento das
obrigações estatuídas nesta lei, nos prazos a serem observados e a cláusula de reversão, em caso de inadimplemento.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 31 de dezembro de 2014.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito

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