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norma nº 1080/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1080 / 2014
Date 2014-12-31
EmentaDispõe sobre a destinação de 5% (cinco por cento) da Tarifa de Desembarque no Cais do Centro de Armação dos Búzios para a Colônia de Pescadores Z-23/RJ, e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1080 de 31 de Dezembro de 2014
Vigência a partir de 19 de Fevereiro de 2016. 
Dispõe sobre a destinação de 5% (cinco por cento) da Tarifa de Desembarque no
Cais do Centro de Armação dos Búzios para a Colônia de Pescadores Z-23/RJ, e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Será revertido 5% (cinco por cento) do valor arrecadado da Tarifa de Desembarque no Cais do Centro de
Armação dos Búzios para a Colônia de Pescadores Z-23/RJ, deste Município.
Parágrafo único Os valores deverão ser repassados à Colônia de Pescadores Z-23 até 5 (cinco) dias após o recebimento.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1205 de 19 de Fevereiro de 2016.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 31 de dezembro de 2014.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito

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