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norma nº 1082/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1082 / 2015
Date 2015-01-16
EmentaDispõe sobre estimar a Receita e fixar a Despesa do Município de Armação dos Búzios para o Exercício Financeiro de 2015, e da outras providências.
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LEI Nº 1082, DE 16 DE JANEIRO DE 2015
Dispõe sobre estimar a Receita e fixar a 
Despesa do Município de Armação dos 
Búzios para o Exercício Financeiro de 2015, e 
da outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei estima a Receita, no montante de R$ 215.398.509,51 (Duzentos e 
quinze milhões, trezentos e noventa e oito mil, quinhentos e nove reais e cinquenta e um 
centavos) e fixa a Despesa do Município de Armação dos Búzios para o Exercício Financeiro 
de 2015, em igual valor nos termos do § 5º, art. 165, da Constituição Federal, e do §3º, art. 
165, da Lei Orgânica Municipal, compreendendo:
I - o Orçamento Fiscal referente à Administração Direta, inclusive os fundos 
instituídos e mantidos pelo Poder Público;
II- o Orçamento da Seguridade Social abrangendo as entidades da Administração 
Direta, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Parágrafo único. Em conformidade com art. 5º, da Lei Complementar nº 101, de 
5 de maio de 2000, com a finalidade de possibilitar a avaliação de resultados dos programas de 
governo, a Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2015 foi elaborada em compatibilidade 
com Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SEÇÃO I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é 
de R$ 215.398.509,51 (Duzentos e quinze milhões, trezentos e noventa e oito mil, quinhentos e 
nove reais e cinquenta e um centavos).
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas, 
transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, com o 
seguinte desdobramento:
1 – Receita do Tesouro Municipal;
2 – Receitas de Outras Fontes.
SEÇÃO II
Da Fixação da Despesa
Art. 4º A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de 
R$ 215.398.509,51 (Duzentos e quinze milhões, trezentos e noventa e oito mil, quinhentos e 
nove reais e cinquenta e um centavos), distribuídos entre os órgãos orçamentários.
Art. 5º As despesas serão realizadas de acordo com as discriminações constantes 
dos anexos desta Lei, segundo as funções, subfunções, programas, projetos/atividades ou 
operações especiais, elementos de despesas, Órgãos, Unidades Orçamentárias e Subunidades 
Orçamentárias, de acordo com cada unidade administrativa.
Art. 6º A estrutura orçamentária da despesa encontra-se compatível com o 
disposto no § 2º, do art. 50, da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), 
c/c art. 6º, da Portaria Interministerial nº163, de 4 de maio de 2001, da Secretaria do Tesouro 
Nacional, do Ministério da Fazenda e da Secretaria do Orçamento Federal, do Ministério do 
Planejamento, Orçamento e Gestão.
Art. 7º A Reserva de Contingência fixada no Orçamento do Município, será 
movimentada por ato exclusivo do Poder Executivo Municipal, em conformidade com a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e demais vigentes.
Art. 8º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de 
Créditos Adicionais Suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento), dentro do 
orçamento, excluídas as unidades orçamentárias referentes aos fundos municipais, na forma 
dos incisos I, II e III, do § 1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1964, e 
suas alterações.
 
 Parágrafo único. Fica vedada a anulação parcial de dotações orçamentárias 
proveniente das emendas parlamentares aprovadas pelo Poder Legislativo Municipal com 
fundamento na autorização prevista no caput deste artigo.
Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a tomar medidas necessárias à 
compatibilização da execução orçamentária do Exercício de 2015, com as exigências da 
legislação federal pertinente, observados os efeitos econômicos relativos a:
I - realização de receitas não previstas;
II - realização inferior ou não realização de receitas previstas;
III - alterações conjunturais da economia nacional e/ou estadual, inclusive as 
decorrentes de mudanças de legislação; 
IV – alteração na estrutura administrativa do Município decorrente de mudança 
na estrutura organizacional ou na competência legal ou regimental de órgãos da Administração 
Direta.
Art. 10. As despesas do Poder Legislativo serão suprimidas ou suplementadas no 
alcance do estabelecido no art. 29-A, inciso I, da Constituição Federal.
Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo está autorizado e obrigado a 
proceder ao estabelecido no caput.
Art. 11. Durante o Exercício de 2015, o Poder Executivo poderá realizar 
operações de crédito, desde que autorizado por Lei Específica e atendido o limite estabelecido 
no inciso III, do art. 167, da Constituição Federal.
Art. 12. Fica autorizado o Executivo Municipal a adotar as medidas necessárias 
para compatibilização do Plano Plurianual (PPA) com os anexos constantes nesta Lei.
Art. 13. Ficam atualizados o Anexo de Metas Fiscais, o Anexo de Riscos Fiscais 
e o Anexo de Metas e Prioridades constantes na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o 
Exercício de 2015.
Art. 14. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data 
da sua publicação, produzindo efeitos desde 1° de janeiro de 2015.
 Armação dos Búzios, 16 de janeiro de 2015.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito

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