| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1083 / 2015 |
| Date | 2015-02-26 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Armação dos Búzios – APAE-BÚZIOS, no valor e condições que menciona. |
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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº. 1083, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015 Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Armação dos Búzios – APAEBÚZIOS, no valor e condições que menciona. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social, no valor de R$ 612.000,00 (seiscentos e doze mil reais) à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Armação dos Búzios – APAE–BÚZIOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 02.520.735/0001-71, para realização de despesas inerentes a seus objetivos institucionais durante o Exercício de 2015. Art. 2° A concessão da subvenção social de que trata esta Lei subordina-se, em qualquer caso, às disposições pertinentes da Lei Orgânica Municipal, ao art. 26, caput, e § 2º, da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, e à Lei nº 1082, de 16 de janeiro de 2015 (Lei Orçamentária 2015). Art. 3° Os recursos financeiros correspondentes à subvenção autorizada por esta Lei, serão liberados pelo Poder Executivo em parcelas mensais de R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais), a contar da publicação desta Lei, mediante convênio de cooperação a ser celebrado entre o Município e a APAE-BÚZIOS – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Armação dos Búzios, em atuação conjunta que objetive a execução e realização das atividades previstas no Plano de Trabalho e Plano de Atividades, constantes do Processo Administrativo n° 45/2015. Art. 4º A APAE-BÚZIOS – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Armação dos Búzios, obriga-se a prestar contas da aplicação dos recursos recebidos, perante o órgão central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, na forma e prazo determinados nos termos do respectivo Convênio. Parágrafo único – Ficam condicionadas as liberações das parcelas mensais dos recursos à entidade beneficiada, a prestação de contas, dentro do prazo estabelecido no referido Termo de Convênio. Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta do previsto na Lei nº 1082/2015 – Lei Orçamentária 2015. Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de janeiro de 2015. Armação dos Búzios, 26 de fevereiro de 2015. ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA Prefeito