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norma nº 1084/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1084 / 2015
Date 2015-03-09
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à Associação Protetora dos Animais São Francisco de Assis, no valor e condições que menciona.
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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1084, DE 9 DE MARÇO DE 2015
Autoriza o Poder Executivo a conceder 
subvenção social à Associação Protetora dos 
Animais São Francisco de Assis, no valor e 
condições que menciona.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social, no valor de 
R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais) à Associação Protetora dos Animais São Francisco de 
Assis, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 06.251.253/0001-14, 
para realização de despesas inerentes a seus objetivos institucionais durante o Exercício de 2015.
Art. 2° A concessão da subvenção social de que trata esta Lei, subordina-se, em 
qualquer caso, às disposições pertinentes da Lei Orgânica Municipal; a Lei Federal nº 4.320/64; 
ao art. 26, caput, e § 2º, da Lei Complementar Federal n° 101/2000 – Lei de Responsabilidade 
Fiscal; e a Lei Orçamentária de 2015.
Art. 3° Os recursos financeiros correspondentes à subvenção autorizada por esta Lei, 
serão liberados pelo Poder Executivo em parcelas mensais de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a 
contar da publicação desta Lei, mediante convênio de cooperação a ser celebrado entre o 
Município e a Associação Protetora dos Animais São Francisco de Assis, em atuação conjunta 
que objetive a execução e realização das atividades previstas no Plano de Trabalho e Plano de 
Aplicação.
Art. 4º A Associação Protetora dos Animais São Francisco de Assis obriga-se a 
prestar contas da aplicação dos recursos recebidos, perante o órgão central do Sistema de 
Controle Interno do Poder Executivo, na forma e prazo determinados no Termo de Convênio.
Parágrafo único. Fica condicionada a liberação dos recursos à entidade beneficiada, 
a prestação de contas, dentro do prazo estabelecido no referido Termo de Convênio.
Art. 5° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações 
próprias consignadas no Orçamento vigente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 9 de março de 2015.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito

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