| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1084 / 2015 |
| Date | 2015-03-09 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à Associação Protetora dos Animais São Francisco de Assis, no valor e condições que menciona. |
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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº. 1084, DE 9 DE MARÇO DE 2015 Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à Associação Protetora dos Animais São Francisco de Assis, no valor e condições que menciona. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social, no valor de R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais) à Associação Protetora dos Animais São Francisco de Assis, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 06.251.253/0001-14, para realização de despesas inerentes a seus objetivos institucionais durante o Exercício de 2015. Art. 2° A concessão da subvenção social de que trata esta Lei, subordina-se, em qualquer caso, às disposições pertinentes da Lei Orgânica Municipal; a Lei Federal nº 4.320/64; ao art. 26, caput, e § 2º, da Lei Complementar Federal n° 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal; e a Lei Orçamentária de 2015. Art. 3° Os recursos financeiros correspondentes à subvenção autorizada por esta Lei, serão liberados pelo Poder Executivo em parcelas mensais de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a contar da publicação desta Lei, mediante convênio de cooperação a ser celebrado entre o Município e a Associação Protetora dos Animais São Francisco de Assis, em atuação conjunta que objetive a execução e realização das atividades previstas no Plano de Trabalho e Plano de Aplicação. Art. 4º A Associação Protetora dos Animais São Francisco de Assis obriga-se a prestar contas da aplicação dos recursos recebidos, perante o órgão central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, na forma e prazo determinados no Termo de Convênio. Parágrafo único. Fica condicionada a liberação dos recursos à entidade beneficiada, a prestação de contas, dentro do prazo estabelecido no referido Termo de Convênio. Art. 5° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento vigente. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 9 de março de 2015. ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA Prefeito