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norma nº 1087/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1087 / 2015
Date 2015-03-12
EmentaDispõe sobre o reajuste dos Servidores da Câmara Municipal de Armação dos Búzios.
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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1087, DE 12 DE MARÇO DE 2015
Dispõe sobre o reajuste dos 
Servidores da Câmara Municipal 
de Armação dos Búzios.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o reajuste de 8% (oito por cento) sobre os vencimentos dos 
cargos públicos da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, na forma do Inciso X, do art. 37, 
da Constituição Federal.
Parágrafo único. O reajuste previsto no caput poderá ser deduzido do percentual que 
vier a ser fixado em Revisão Geral Anual para o Exercício de 2015.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos desde 
1° de março de 2015.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 12 de março de 2015.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito

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