| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1087 / 2015 |
| Date | 2015-03-12 |
| Ementa | Dispõe sobre o reajuste dos Servidores da Câmara Municipal de Armação dos Búzios. |
| native_id | 1850 |
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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº. 1087, DE 12 DE MARÇO DE 2015 Dispõe sobre o reajuste dos Servidores da Câmara Municipal de Armação dos Búzios. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o reajuste de 8% (oito por cento) sobre os vencimentos dos cargos públicos da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, na forma do Inciso X, do art. 37, da Constituição Federal. Parágrafo único. O reajuste previsto no caput poderá ser deduzido do percentual que vier a ser fixado em Revisão Geral Anual para o Exercício de 2015. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos desde 1° de março de 2015. Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 12 de março de 2015. ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA Prefeito