| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1089 / 2015 |
| Date | 2015-04-09 |
| Ementa | Dispõe sobre instituir o Adicional de Risco de Vida aos Guardas Patrimoniais e estabelece a carga horária de 160 horas mensais; equipara a remuneração dos Guardas Municipais Classe III. |
| native_id | 1851 |
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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº. 1089, DE 9 DE ABRIL DE 2015 Dispõe sobre instituir o Adicional de Risco de Vida aos Guardas Patrimoniais e estabelece a carga horária de 160 horas mensais; equipara a remuneração dos Guardas Municipais Classe III. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o adicional de risco de vida aos Guardas Patrimoniais no percentual de 35% (trinta e cinco por cento) sobre o vencimento básico. Art. 2° A carga horária dos Guardas Patrimoniais passará a ser de 40 (quarenta) horas semanais e 160 (cento e sessenta) horas mensais. Art. 3° A remuneração básica dos Guardas Patrimoniais fica equiparada à remuneração básica dos Guardas Municipais Classe III. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 9 de abril de 2015. ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA Prefeito