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norma nº 1089/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1089 / 2015
Date 2015-04-09
EmentaDispõe sobre instituir o Adicional de Risco de Vida aos Guardas Patrimoniais e estabelece a carga horária de 160 horas mensais; equipara a remuneração dos Guardas Municipais Classe III.
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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1089, DE 9 DE ABRIL DE 2015
Dispõe sobre instituir o Adicional de Risco 
de Vida aos Guardas Patrimoniais e 
estabelece a carga horária de 160 horas 
mensais; equipara a remuneração dos 
Guardas Municipais Classe III.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o adicional de risco de vida aos Guardas Patrimoniais no 
percentual de 35% (trinta e cinco por cento) sobre o vencimento básico.
Art. 2° A carga horária dos Guardas Patrimoniais passará a ser de 40 (quarenta) 
horas semanais e 160 (cento e sessenta) horas mensais.
Art. 3° A remuneração básica dos Guardas Patrimoniais fica equiparada à
remuneração básica dos Guardas Municipais Classe III.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 9 de abril de 2015.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito

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