br-locleg corpus explorer

← Armação dos Búzios (RJ)

norma nº 1090/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1090 / 2015
Date 2015-04-13
EmentaInstitui o Plano de Mobilidade Urbana de Armação dos Búzios e estabelece as diretrizes para o acompanhamento e o monitoramento de sua implementação, avaliação e revisão periódica.
native_id1852

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

LEI Nº 1090, DE 13 DE ABRIL DE 2015
Institui o Plano de Mobilidade Urbana de 
Armação dos Búzios e estabelece as diretrizes 
para o acompanhamento e o monitoramento 
de sua implementação, avaliação e revisão 
periódica.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CONSIDERANDO o compromisso do Município de Armação dos Búzios com o 
constante aprimoramento do planejamento da mobilidade urbana e;
CONSIDERANDO a necessidade de orientar a atualização periódica estabelecida pelo 
inciso XI, do art. 24 da Lei Federal nº 12. 587, de 3 de janeiro de 2012, que instituiu as 
diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana,
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Art. 1º Esta Lei institui o Plano de Mobilidade Urbana de Armação dos Búzios–
PlanMob-Búzios e estabelece as diretrizes para o acompanhamento e o monitoramento de sua 
implementação, avaliação e revisão periódica, com o objetivo de efetivar a Política Municipal 
de Mobilidade Urbana instituída pela Lei Complementar nº 13, de 22 de maio de 2006 – Plano 
Diretor de Armação dos Búzios.
Parágrafo único. O PlanMob-Búzios tem por finalidade orientar as ações do Município 
de Armação dos Búzios no que se refere aos modos, aos serviços e à infraestrutura viária e de 
transporte que garantem os deslocamentos de pessoas e cargas em seu território, atendendo às 
necessidades atuais e futuras.
Art. 2º O PlanMob-Búzios guarda compatibilidade com a Lei Complementar nº 13, de 
22 de maio de 2006, a Lei Complementar nº 27, de 22 de agosto de 2010, e as normas de 
acessibilidade do Decreto Federal nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004.
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Seção I
Dos Conceitos e Definições
Art. 3º Para os efeitos desta Lei ficam estabelecidos os seguintes conceitos e definições:
I – ACESSIBILIDADE UNIVERSAL: condição para utilização, com segurança e 
autonomia, total ou assistida, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das 
edificações, dos serviços de transporte e dos dispositivos, sistemas e meios de comunicação e 
informação, por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida, respeitando-se a 
legislação em vigor;
II – BICICLETÁRIO: local destinado ao estacionamento de bicicletas por períodos de 
longa duração, com controle de acesso e grande número de vagas, podendo ser público ou 
privado;
III – CALÇADA: espaço da via pública urbana destinada exclusivamente à circulação 
de pedestres, podendo estar no nível da via ou em nível mais elevado;
IV– CICLOFAIXA: espaço destinado à circulação de bicicletas, contíguo à pista de 
rolamento de veículos, sendo dela separado por pintura e/ou dispositivos delimitadores;
V – CICLOVIA: espaço destinado à circulação exclusiva de bicicletas, segregado da via 
pública de tráfego motorizado e da área destinada a pedestres;
VI– CICLO-ELÉTRICO: todo veículo de duas ou três rodas, provido de motor de 
propulsão elétrica com potência máxima de 4 kw, dotado ou não de pedais acionados pelo 
condutor, cujo peso máximo, incluindo o condutor, não exceda 140 kg e cuja velocidade 
máxima declarada pelo fabricante não ultrapasse 50 km/h (cinquenta quilômetros por hora);
VII– CICLORROTA: via local compartilhada com veículos automotores, que 
complementa a rede de ciclovias e ciclofaixas, sem segregação física;
VIII– CICLOMOTOR: veículo de duas ou três rodas, provido de um motor de 
combustão interna, cuja cilindrada não exceda 50 cm³ (cinquenta centímetros cúbicos) e cuja 
velocidade máxima de fabricação não exceda 50 km/h (cinquenta quilômetros por hora);
IX– ESTACIONAMENTO DISSUASÓRIO: estacionamento público ou privado, 
integrado ao sistema de transportes urbanos;
X - LOGRADOURO PÚBLICO: espaço livre, inalienável, destinado à circulação 
pública de veículos e de pedestres, reconhecido pela municipalidade, tendo como elementos 
básicos o passeio público e a pista de rolamento;
XI– MALHA VIÁRIA: o conjunto de vias urbanas do Município;
XII– MOBILIDADE URBANA: conjunto de deslocamentos de pessoas e bens, com 
base nos desejos e nas necessidades de acesso ao espaço urbano, mediante a utilização dos 
vários meios de transporte;
XIII– MODOS DE TRANSPORTE MOTORIZADOS: modalidades que utilizam 
veículos automotores;
XIV– MODOS DE TRANSPORTE NÃO MOTORIZADOS: modalidades que utilizam 
esforço humano ou tração animal;
XV– PARACICLO: local destinado ao estacionamento de bicicletas por períodos curtos 
ou médios, de pequeno porte, sem controle de acesso, equipado com dispositivos capazes de 
manter os veículos de forma ordenada, com possibilidade de amarração para garantir mínima 
segurança contra furto;
XVI - PASSEIO PÚBLICO: espaço contido entre o alinhamento e o meio-fio, que 
compõe os usos de calçadas, passagens, acessos, serviços e mobiliários;
XVII–PISTA DE ROLAMENTO: é a parte da caixa de rua destinada à circulação dos 
veículos;
XVIII– PISTA EXCLUSIVA: faixa(s) exclusiva(s) destinada(s) à circulação dos 
veículos de transporte coletivo de forma segregada, dispondo de delimitação física que a(s) 
separa do tráfego geral, com sinalização de regulamentação específica;
XIX– POLÍTICA TARIFÁRIA: política pública que envolve critérios de definição de 
tarifas dos serviços públicos, precificação dos serviços de transporte coletivo, individual e não 
motorizado, assim como da infraestrutura de apoio, especialmente estacionamentos;
XX – TRANSPORTE PRIVADO COLETIVO: serviço de transporte de passageiros não 
abertos ao público em geral, para a realização de viagens com características operacionais 
específicas;
XXI– TRANSPORTE PRIVADO INDIVIDUAL: meio de transporte utilizado para a 
realização de viagens individualizadas;
XXII– TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO: serviço público de transporte de 
passageiros aberto a toda a população, mediante pagamento individualizado, com itinerários e 
preços fixados pelo Poder Público;
XXIII– TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO INTERMUNICIPAL: serviço de 
transporte público coletivo entre Municípios que tenham contiguidade nos seus perímetros 
urbanos ou que integrem a mesma região metropolitana;
XXIV– TRANSPORTE PÚBLICO INDIVIDUAL: serviço remunerado de transporte de 
passageiros aberto ao público, para a realização de viagens individualizadas;
XXV – TRANSPORTE URBANO DE CARGAS: serviço de transporte de bens, 
animais ou mercadorias;
XXVI–VAGA: espaço destinado à paragem ou ao estacionamento de veículos;
XXVII– VIA: superfície por onde transitam veículos e pessoas;
XXVIII - VIA COMPARTILHADA: via de circulação aberta à utilização pública, 
caracterizada pelo compartilhamento entre modos diferentes de transporte, tais como veículos 
motorizados, bicicletas e pedestres;
XXIX – VIAS ESTRUTURADORAS CONTINENTAIS: são eixos viários interurbanos 
e entre bairros da Macrozona Continental, que servem como suporte de circulação dos meios 
de transporte no Município;
XXX– VIAS ESTRUTURADORAS PENINSULARES: são eixos viários intra-urbanas 
na Macrozona Peninsular, que servem como suporte de circulação dos meios de transporte no 
Município;
XXXI – VIAS LOCAIS: demais vias, utilizadas para circulação interna no bairro, 
podendo ser preferenciais para pedestres;
XXXII– VIA PREFERENCIAL DE PEDESTRES: via preferencial destinada à 
circulação de pedestres, com tratamento específico, podendo permitir acesso a veículos de 
serviço e aos imóveis lindeiros;
XXXIII – VIAS SECUNDÁRIAS: vias que servem de ligação entre as vias 
estruturadoras;
XXXIV– TRILHAS: caminhos que proporcionam a prática de turismo, servindo 
também como instrumento de controle ambiental de áreas preservadas ou protegidas em lei.
CAPÍTULO II
Da Política Municipal de Mobilidade Urbana
Seção I
Dos Princípios, Diretrizes e Objetivos Gerais
Art. 4º O PlanMob-Búzios obedece aos seguintes princípios:
I – reconhecimento do espaço público como bem comum, titularizado pelo Município;
II – universalidade do direito de se deslocar e de usufruir da cidade;
III – acessibilidade à pessoa portadora de deficiência física ou com mobilidade 
reduzida;
IV – desenvolvimento sustentável da cidade, nas dimensões socioeconômica e 
ambiental;
V – gestão democrática, planejamento e avaliação;
VI – justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do uso dos diferentes modos 
de transporte e dos serviços;
VII – equidade no uso do espaço público de circulação, das vias e dos logradouros;
VIII – segurança nos deslocamentos, para promoção da saúde e garantia da vida;
IX – eficiência, eficácia e efetividade na circulação urbana e na prestação do serviço de 
transporte urbano;
X - consolidação da vocação turística do Município;
XI - articulação com os Sistemas Estadual e Federal de Mobilidade.
Art. 5º O PlanMob-Búzios orienta-se pelas seguintes diretrizes:
I – priorização dos pedestres e dos modos de transporte não motorizados sobre os 
motorizados, bem como dos serviços de transporte público coletivo sobre o transporte 
individual motorizado;
II – criação de medidas de desestímulo à utilização do transporte individual motorizado;
III– integração com a política municipal de desenvolvimento urbano e respectivas 
políticas setoriais de habitação, saneamento básico, planejamento e gestão do uso do solo, no 
âmbito do Município;
IV – mitigação dos custos ambientais, sociais e econômicos dos deslocamentos de 
pessoas e cargas no Município;
V– priorização dos projetos de transporte público coletivo estruturadores do território e 
indutores do desenvolvimento urbano integrado;
VI– desenvolvimento do sistema de transporte coletivo, do ponto de vista quantitativo e 
qualitativo;
VII – desenvolvimento de um sistema de circulação viária e transportes que ofereça 
alternativas de acesso ao centro urbano tradicional, interligação entre os bairros e criação de 
áreas de estacionamento integradas ao sistema de transporte coletivo;
VIII– planejamento da mobilidade urbana orientado pelo gerenciamento de demanda;
IX – estímulo ao uso de combustíveis renováveis e menos poluentes;
X– fomento a pesquisas relativas à sustentabilidade ambiental e à acessibilidade no 
trânsito e no transporte;
XI – busca por alternativas de financiamento para as ações necessárias à implementação 
do PlanMob-Búzios;
XII –capacitação de pessoas e desenvolvimento das instituições vinculadas ás políticas 
do PlanMob-Búzios;
XIII– promoção de ações educativas capazes de sensibilizar e conscientizar a população 
sobre a importância de se atender aos princípios do PlanMob-Búzios;
XIV - priorização do investimento público destinado à melhoria do sistema viário, para 
a otimização do sistema de transporte público coletivo;
XV- criação de uma malha ciclo viária, vias de circulação de pedestres e trilhas para o 
ecoturismo.
Art. 6º O PlanMob-Búzios possui como objetivos gerais:
I – proporcionar o acesso amplo e democrático ao espaço urbano, aos serviços básicos e
aos equipamentos sociais, priorizando os meios de transporte coletivos e não motorizados, de 
forma inclusiva e sustentável;
II – contribuir para a redução das desigualdades e para a promoção da inclusão social;
III – proporcionar melhoria das condições urbanas no que se refere à acessibilidade e à 
mobilidade;
IV – promover o desenvolvimento sustentável com a mitigação dos custos ambientais e 
socioeconômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas no Município;
V – consolidar a gestão democrática e participativa como instrumento de garantia da 
construção contínua do aprimoramento da mobilidade urbana.
CAPÍTULO III
Do Plano de Mobilidade Urbana de Búzios- Planmob-Búzios
Seção I
Do conteúdo do PlanMob-Búzios
Art. 7º O PlanMob-Búzios contempla:
I – os objetivos estratégicos coerentes com os princípios e as diretrizes da Política 
Municipal de Mobilidade Urbana;
II – as metas de curto, médio e longo prazo;
III – os indicadores de desempenho e de monitoramento do sistema de mobilidade 
urbana de transporte público;
IV – ações e medidas para alcançar as diretrizes estabelecidas pela política nacional de 
mobilidade urbana;
V - as recomendações de estudos e projetos específicos para as infraestruturas 
destinadas aos modos de transporte não motorizados, que deverão conter:
a) a identificação das vias prioritárias para circulação de pedestres no acesso ao 
transporte coletivo, com vistas à sua melhoria por meio da ampliação e manutenção dos 
passeios;
b) a elaboração de um Plano Diretor Cicloviário indicando a infraestrutura necessária 
para a circulação de bicicletas, contemplando ciclofaixas e eventuais ciclovias e ciclorrotas; 
localização de paraciclos e bicicletários, bem como sinalização adequada, além de ações de 
estímulo ao uso da bicicleta;
c) ações de estímulo à circulação a pé, contemplando a iluminação e qualificação de 
travessias, calçadas e servidões, a sinalização indicativa para o pedestre, a redução de 
velocidades, a adoção de medidas de acalmamento de tráfego, desbloqueio das servidões,
tratamento paisagístico com prioridade da arborização, instalação de equipamentos públicos, 
dentre outras;
VI – os serviços de transporte coletivo em suas diversas escalas, contendo:
a) a rede estruturante do transporte público coletivo e de suas tecnologias;
b) a composição das linhas do sistema convencional;
c) o sistema complementar de transporte coletivo;
VII - o sistema viário em conformidade com o mapa de hierarquização previsto na 
legislação municipal vigente:
a) indicação de estudos e projetos para consolidação e requalificação da Via Alternativa 
estruturadora;
b) requalificação da Avenida José Bento Ribeiro Dantas e da Estrada Velha da Usina;
VIII– a garantia de acessibilidade para pessoas com deficiência e restrição de 
mobilidade;
IX – a garantia da equidade social, por meio de política tarifária, com vistas a ampliar a 
mobilidade da população de baixa renda, especialmente no que se refere ao módulo de 
transporte coletivo;
X – a integração dos modos de transporte público e destes com os privados e os não 
motorizados, incluindo medidas que permitam minimizar os conflitos intermodais;
XI – a operação e o ordenamento do transporte de carga na infraestrutura viária, de 
forma a compatibilizar a movimentação de passageiros com a distribuição das cargas, 
respeitando e garantindo o seu espaço de circulação de forma eficiente e eficaz no espaço 
urbano;
XII – política de estacionamento integrada às diretrizes do planejamento urbano 
municipal, que contribua para a racionalização da matriz de transportes do Município e defina 
as áreas de estacionamentos dissuasórios integrados ao sistema de transportes urbanos;
XIII – a identificação dos meios institucionais que assegurem a implantação e a 
execução do planejamento da mobilidade urbana.
Seção II
Dos Objetivos Estratégicos
Art. 8° O PlanMob-Búzios contempla os seguintes objetivos estratégicos:
I – tornar o transporte coletivo mais atrativo, promovendo a redução do uso do 
transporte individual motorizado;
II – promover a melhoria contínua de serviços, equipamentos e instalações relacionados 
à mobilidade urbana;
III – promover a segurança no trânsito;
IV – assegurar que as intervenções no sistema de mobilidade urbana contribuam para a 
melhoria da qualidade ambiental e estimulem o uso de modos não motorizados;
V – tornar a mobilidade urbana um fator positivo para o ambiente de negócios da 
cidade, a fim de estimular o turismo, sua vocação econômica;
VI – tornar a mobilidade urbana um fator de inclusão social;
VII – consolidar uma malha viária estrutural.
Art. 9º Para o atendimento dos objetivos estratégicos estabelecidos no art. 8º, desta Lei, 
o PlanMob-Búzios estabelecerá metas de curto, médio e longo prazo, cuja observância deverá 
ser monitorada.
Art. 10. Com vistas a atingir o objetivo estratégico de tornar o transporte coletivo mais 
atrativo, o Poder Executivo priorizará:
I – a criação de rede de calçadas para estimular o deslocamento intra e interbairros 
adequado à circulação de pedestres;
II– a criação de rede de vias específicas para o tráfego de bicicletas, que possibilite a 
circulação intra e interbairros, a partir da elaboração de um Plano Diretor Cicloviário;
III – a promoção do transporte coletivo de qualidade, que possibilite a limitação do 
tráfego de automóveis na península;
IV – a promoção da melhoria das condições de circulação e acesso dos transportes 
públicos para os portadores de necessidades especiais;
V – a distribuição de áreas para estacionamento de automóveis de forma integrada ao 
sistema dos transportes coletivos;
VI – a sinalização adequada e a nomenclatura das vias e dos logradouros públicos;
VII – a criação de um circuito de trilhas para a prática do ecoturismo integrado à malha 
viária e cicloviária;
VIII – implantação do sistema de informações acessível aos usuários sobre itinerários, 
horários, tarifas e integrações dos transportes coletivos.
Art. 11. Com vistas a atingir o objetivo estratégico de promover a melhoria contínua de 
serviços, equipamentos e instalações relacionados à mobilidade, o Poder Executivo priorizará:
I - o fomento à implantação de sistemas de gestão da qualidade e certificação dos 
prestadores de serviços de mobilidade.
Art. 12. Com vistas a atingir o objetivo estratégico de promover a segurança no trânsito, 
o Poder Executivo priorizará:
I - a reestruturação da atividade fiscalizatória, com ênfase na garantia da segurança, da 
orientação aos usuários e da operação do trânsito.
Art. 13. Com vistas a atingir o objetivo estratégico de promover a melhoria da qualidade 
ambiental e estimular o uso dos modos de transporte não motorizados, o Poder Executivo 
priorizará:
I - a difusão do conceito de mobilidade urbana sustentável, enfatizando a sua 
importância para o meio ambiente e a qualidade de vida;
II–a adoção de tecnologias limpas ou menos poluentes pelos prestadores de serviços de 
transporte público;
III - a atuação articulada com órgãos reguladores e gestores do meio ambiente, com 
vistas a reduzir as emissões veiculares e a poluição sonora e visual;
IV - o estímulo ao uso de transportes não motorizados, por meio do gerenciamento da 
demanda, da integração aos demais modos de transporte e da melhoria da oferta de 
equipamentos e infraestrutura, especialmente calçadas e ciclovias.
Art. 14. Com vistas a atingir o objetivo estratégico de promover um ambiente positivo 
de negócios para a cidade, o Poder Executivo priorizará:
I – regulação dos serviços de mobilidade urbana, no sentido de torná-los 
economicamente viáveis, garantindo a sua qualidade para os usuários e a modicidade das 
tarifas;
II – adequação do planejamento, do ordenamento e da operação da logística urbana, 
atuando em cooperação com entidades públicas e privadas, e em consonância com as políticas 
de uso e ocupação do solo, desenvolvimento econômico e gestão da mobilidade, para o 
desenvolvimento sustentável do Município;
III – aprimoramento dos processos de licenciamento de empreendimentos geradores de 
tráfego.
IV- o estudo de viabilidade para a regulação dos serviços de transporte marítimo 
tornando-os economicamente viáveis, garantindo o deslocamento de pessoas e bens, 
considerando a sazonalidade da demanda.
Art. 15. Com vistas a atingir o objetivo estratégico de promover a inclusão social, o 
Poder Executivo priorizará:
I - a implantação da política tarifária do transporte coletivo, com vistas a proporcionar 
maior inclusão social;
II - a adequação da infraestrutura e da frota de veículos, em conformidade com os 
requisitos de acessibilidade universal;
III - a garantia de cobertura espacial e temporal para atendimento aos usuários de 
transporte público.
Art. 16. Com vistas a atingir o objetivo estratégico de consolidar uma malha viária 
estrutural no Município, o Poder Executivo priorizará:
I – a requalificação do eixo viário estrutural de acesso ao centro tradicional e sua 
integração à Via Alternativa, de forma a garantir a distribuição mais equilibrada do fluxo de 
veículos na área peninsular;
II – a Consolidação e a requalificação da Via Alternativa conectando a porção 
continental com os bairros da península;
III– elaboração de plano de circulação viária que estabeleça eixos de interligação entre 
os diversos bairros, integrados a um plano cicloviário e à localização de áreas para 
estacionamentos de veículos.
Seção III
Dos Instrumentos de Gestão
Art. 17. Para viabilizar as estratégias definidas na Seção II deste Capítulo, deverão ser 
adotados instrumentos de gestão do sistema municipal de mobilidade urbana, tais como:
I - adoção do processo de planejamento participativo, visando a democratizar a gestão 
urbana e orçamentária;
II - restrição e controle de acesso e circulação, permanente ou temporário, de veículos 
motorizados em locais e horários predeterminados;
III – dedicação de espaço exclusivo nas vias públicas para os modos de transporte não 
motorizados;
IV – implantação de estacionamentos dissuasórios;
V– controle do uso e operação da infraestrutura viária destinada à circulação e operação 
do transporte de carga, concedendo prioridades ou restrições;
VI– monitoramento e controle das emissões dos poluentes atmosféricos e dos gases de 
efeito estufa dos modos de transporte motorizado, facultando a restrição de acesso a 
determinadas vias, em razão da criticidade da qualidade do ar constatada;
VII–implantação de políticas de preços dos serviços de mobilidade, incluindo políticas 
tarifárias para o transporte público, utilização de descontos, subsídios e desoneração tarifária e 
políticas de preços de circulação e estacionamento em vias públicas, como instrumentos de 
direcionamento da demanda para o transporte público, modos coletivos e não motorizados e 
tecnologias ambientalmente limpas;
VIII – implantação de estratégias de ordenamento e policiamento para a correta 
utilização das vias, objetivando garantir a fluidez do tráfego e do transporte público.
CAPÍTULO IV
Do Sistema Municipal de Mobilidade Urbana
Art. 18. O Sistema de Mobilidade Urbana de Armação dos Búzios leva em conta o 
conjunto organizado e coordenado de meios, serviços e infraestruturas, que garante os 
deslocamentos de pessoas e bens na cidade e considera a sazonalidade da demanda devido às 
características de funcionamento das atividades turísticas.
§ 1º São os meios de transporte urbanos:
I – motorizados; e
II – não motorizados.
§ 2º Os serviços de transporte urbano são classificados:
I – quanto ao objeto:
a) de passageiros; e
b) de cargas;
II – quanto à característica do serviço:
a) coletivo; e
b) individual;
III – quanto à natureza do serviço:
a) público; e
b) privado.
§ 3º São infraestruturas de Mobilidade Urbana:
I – vias e demais logradouros públicos, inclusive ciclovias, ciclofaixas, servidões e 
trilhas;
II - estacionamentos, incluindo os paraciclos e bicicletários;
III - terminais rodoviários;
IV - pontos para embarque e desembarque de passageiros e cargas;
V - sinalização viária e de trânsito;
VI - equipamentos e instalações;
VII–instrumentos de controle e fiscalização.
Seção I
Da infraestrutura do Sistema de Transportes Urbanos
Art. 19. São diretrizes para o aprimoramento da infraestrutura do Sistema de 
Transportes Urbanos no Município:
I – consolidação do Sistema Viário Estrutural, definindo as vias principais para o tráfego 
cotidiano, incluindo a requalificação da via alternativa;
II – implantação de Terminal Rodoviário, integrado a um Sistema de Transporte Público 
e a um Plano de Estacionamentos para a acolhida de automóveis;
III – criação de um Circuito de Trilhas, com os objetivos de:
a) equipar o Município para utilização do produto turístico ecoturismo ou turismo de 
aventura;
b) garantir o acesso público às áreas de grande beleza cênica;
c) utilizar o circuito de trilhas como instrumento de controle ambiental das áreas de 
preservação do Município;
IV – elaboração de um Plano Diretor Cicloviário;
V – criação de uma rede de calçadas conectando os principais pólos geradores de 
deslocamentos do Município.
Art. 20. As diretrizes estabelecidas no art. 19, desta Lei serão implementadas por meio 
das seguintes ações:
I - implantação de um eixo principal de acesso, iniciado no Bairro da Rasa, passando 
pelo Bairro São José, seguindo pela Avenida José Bento Ribeiro Dantas, Estrada da Usina até o 
Bairro de João Fernandes.
II – consolidação e requalificação da Via Alternativa servindo de eixo de interligação 
entre os Bairros Tucuns, Capão, Cem Braças, Geribá, Manguinhos, Ferradura e Centro;
III – implantação do Terminal Rodoviário no Bairro São José, integrado ao Sistema de 
Transporte Público, e de um sistema tarifário vinculado a um Plano de Estacionamentos;
IV – revitalização e readequação da atual RJ-102, como via de bairro, promovendo a 
melhoria da circulação de pedestres e ciclistas, incluindo o tratamento paisagístico adequado, 
no trecho entre o Alto da Rasa e a atual Avenida José Bento Ribeiro Dantas;
V – criação de uma nova opção de acesso ao Município de Búzios a partir da RJ-106;
VI– criação de malha cicloviária, possibilitando a circulação das bicicletas com 
segurança, prevendo sua integração com os pontos de parada do transporte público e com as 
áreas de estacionamento de veículos;
VII– oferta de vias de qualidade para a circulação de pedestres, pavimentadas, 
sinalizadas e arborizadas, adaptadas aos portadores de necessidades especiais, e 
estabelecimento de áreas exclusivas para pedestres no Centro da Cidade, de acordo com 
projeto de requalificação da área central;
VIII - melhoria do acesso às praias, mediante redimensionamento e tratamento 
paisagístico adequado, possibilitando a prestação de serviços essenciais como os de socorro e 
de salvamento;
IX - criação de um circuito de trilhas com as seguintes características:
a) prever o desenvolvimento e a manutenção de um Programa de Trilhas para o 
Ecoturismo ou Turismo de Aventura, dando ao caminhante ou excursionista uma visão geral do 
Município, ao invés de concentrar a visitação em uma pequena área;
b) utilizar o circuito de trilhas como instrumento de fiscalização das Áreas de Proteção 
Ambiental para a preservação do patrimônio natural e paisagístico de Búzios;
X – instituição de nomenclatura oficial de vias de circulação e dos logradouros, 
dotando-os de placas padronizadas;
XI– elaboração de projeto de numeração oficial das edificações;
XII– implantação de projeto de sinalização e indicações de circulação em logradouros, 
ciclovias e trilhas;
XIII – criação de um sistema de compartilhamento público de bicicletas;
XIV – criação de um programa de acessibilidade universal nas praias de Geribá e da 
Rasa.
Seção II
Do Transporte de Cargas
Art. 21. São diretrizes para a regulamentação e fiscalização dos transportes de carga que 
atendam às necessidades do comércio em geral e que não comprometam a integridade das 
infraestruturas viárias e a fluidez do tráfego:
I – restrição de acesso de veículos de grande porte na parcela peninsular do Município;
II - criação de uma política de controle para carga e descarga, definindo horários e 
locais específicos para as referidas atividades.
Seção III
Do Transporte Público Coletivo
Art. 22. O transporte público coletivo é a modalidade preferencial de deslocamento 
motorizado no Município, devendo ser organizado, planejado, implementado e gerenciado pela 
Prefeitura Municipal, respeitando o disposto na legislação em vigor.
§1º A ampliação e a requalificação da malha viária municipal deverão considerar 
alternativas para o transporte público coletivo.
§ 2º O sistema de transporte público deverá atender às necessidades das áreas 
residenciais, comerciais, de serviço, industriais, turísticas e de lazer através da utilização da 
rede viária estruturadora em conformidade com o mapa de hierarquização viária constante na 
legislação municipal vigente;
§ 3º Garantir o aumento da abrangência do Transporte Público Coletivo.
Art. 23. São direitos dos usuários do transporte público coletivo no Sistema de 
Mobilidade Urbana de Armação dos Búzios:
I - receber o serviço adequado, nos termos do art. 6º, da Lei Federal nº 8.897, de 13 de 
fevereiro de 1995;
II - ser informado, de forma gratuita e acessível, sobre itinerários, horários, tarifas e 
integrações;
III - ter ambiente seguro, confortável e acessível para utilização do Sistema de 
Mobilidade Urbana; e
IV - participar do planejamento, da fiscalização e da avaliação da política local de 
Mobilidade Urbana.
Art. 24. Para tornar o transporte público coletivo mais atrativo frente ao transporte 
individual, o Poder Executivo priorizará:
I - implantação do transporte público coletivo, com integração dos diversos modos de 
transporte existentes;
II - ampliação do transporte público coletivo no sistema viário;
III - modernização dos sistemas de informação relacionados ao transporte público 
coletivo;
IV - ampliação da integração física, operacional e tarifária do transporte público 
coletivo;
V - diversificação dos modos de transporte público coletivo;
VI - desestímulo ao uso do transporte privado individual motorizado, de modo 
articulado à melhoria do transporte público coletivo.
VII - promoção da modernização tecnológica dos equipamentos de monitoramento e 
controle do transporte público coletivo e da orientação aos usuários;
VIII - uma política tarifária voltada a proporcionar maior inclusão social;
IX - adequação da infraestrutura e da frota de veículos, em conformidade com os 
requisitos de segurança, conforto e acessibilidade universal;
X - cobertura espacial e temporal para atendimento do maior número de usuários 
possível.
Art. 25. Para a melhoria contínua dos serviços, dos equipamentos e das instalações, o 
Poder Executivo deverá:
I - implantar sistemas de gestão da qualidade e certificação dos prestadores de serviços, 
por meio da utilização de indicadores de desempenho;
II – promover continuamente a inovação dos métodos e processos de fiscalização dos 
serviços de transporte, tornando-os mais eficazes;
III – promover o monitoramento sistemático do grau de satisfação da população em 
relação à qualidade dos serviços; e
IV - promover a disseminação de informações sobre o sistema de transporte e sua 
operação, propiciando a escolha otimizada dos meios de deslocamento.
Seção IV
Do Transporte Público Individual
Art. 26. Caracteriza-se como transporte público individual o serviço público 
remunerado prestado a passageiro, com destinação única e não sujeito a delimitação de 
itinerário, sujeito à concessão, permissão ou autorização do Poder Público Municipal, devendo 
satisfazer as exigências previstas na Lei Federal nº 9.503/97(Código de Trânsito Brasileiro).
Seção V
Do Transporte Não Motorizado
Art. 27. Caracteriza-se como transporte não motorizado aquele que utiliza propulsão 
humana para realizar determinado deslocamento, como a utilização de bicicletas e a circulação 
a pé.
Art. 28. O transporte por bicicletas será incentivado pelo Poder Público Municipal por 
meio da elaboração do Plano Diretor Cicloviário Municipal, com a previsão de rotas 
estruturantes dessa modalidade.
Art. 29. Ao longo da malha cicloviária, deverão ser dispostos paraciclos ou bicicletários 
em pontos próximos ao comércio, aos equipamentos públicos, notadamente os equipamentos 
de transporte público, às escolas, aos postos de saúde, às praias, às praças e aos parques.
Parágrafo único. Em parques urbanos, equipamentos de interesse turístico e demais 
espaços públicos o Poder Público poderá explorar ou conceder a exploração para o serviço de 
locação de bicicletas, interconectado pela malha cicloviária.
Art. 30. O sistema cicloviário deverá garantir:
I - a afirmação da bicicleta como um meio de transporte urbano;
II – a integração aos modos coletivos de transporte por meio da construção de 
bicicletários e/ou paraciclos junto às estações e terminais;
III – a construção e incorporação de ciclovias e ciclofaixas.
Art. 31. Para fins desta Lei, pedestre é todo aquele que utiliza vias urbanas, passeios e 
travessias a pé ou em cadeira de rodas, ficando o ciclista, desmontado e empurrando a 
bicicleta, equiparado ao pedestre em direitos e deveres.
Art. 32. É obrigação dos condutores de veículos, motorizados ou não, dos proprietários 
de estabelecimentos ou moradores do Município, da sociedade em geral e do Poder Público 
assegurar ao pedestre a circulação segura e o acesso à cidade.
Art. 33. São assegurados ao pedestre os seguintes direitos:
I – ir e vir a pé ou em cadeira de rodas nas vias públicas, calçadas e travessias, 
livremente e com segurança, sem obstáculos e constrangimentos de qualquer natureza;
II – calçadas limpas, conservadas, com faixa de circulação livre e desimpedida de 
quaisquer obstáculos, públicos ou particulares, fixos ou móveis, com piso antiderrapante, não 
trepidante para a circulação em cadeira de rodas, em inclinação e largura adequada à circulação 
e mobilidade;
III – faixas de travessia nas vias públicas, com sinalização horizontal e vertical;
IV– iluminação pública nas calçadas, praças, passeios públicos, faixas de pedestres, nos 
terminais de transporte público e em seus pontos de paradas;
V– equipamentos e mobiliário urbano que facilitem a mobilidade e acessibilidade 
universal.
Parágrafo único. É assegurada à pessoa portadora de deficiência e à pessoa com 
mobilidade reduzida à acessibilidade nas calçadas e travessias, com eliminação de barreiras 
arquitetônicas que restrinjam ou impeçam a circulação com autonomia e espontaneidade.
Art. 34. São deveres dos pedestres:
I – andar somente nas calçadas, preferencialmente pelo lado direito;
II – atravessar as vias nas faixas a eles destinadas;
III – quando não existir faixa de pedestre em uma distância de até 50 metros, atravessar 
em trajetória perpendicular ao eixo da via, tomando as precauções de segurança quanto à 
visibilidade, distância e velocidade dos veículos;
IV – ajudar crianças, idosos e pessoas portadoras de deficiências nas travessias;
V – não jogar lixo nas vias, calçadas, praças e passeios públicos;
VI – obedecer à sinalização de trânsito.
CAPÍTULO V
Monitoramento, Avaliaçãoe Revisão Periódicas Do Planmob-Búzios
Seção I
Do Monitoramento e da Avaliação do PlanMob-Búzios
Art. 35. Deverá ser instituído por lei o Conselho Gestor da Mobilidade Urbana de 
Armação dos Búzios, com base em indicadores de desempenho estabelecidos em 
conformidade com esta Lei, com o objetivo de realizar o monitoramento da implementação do 
PlanMob-Búzios, no que tange à operacionalização das estratégias nele previstas e aos seus
resultados em relação às metas de curto, médio e longo prazo.
Seção II
Da Revisão do PlanMob-Búzios
Art. 36. O PlanMob-Búzios, instituído por esta Lei, deverá ser revisto pela Câmara 
Municipal, por proposta do Poder Executivo, no prazo máximo de 10 (dez) anos, contados da 
data de sua publicação.
Art. 37. As revisões da Política Municipal de Mobilidade Urbana deverão ser realizadas 
incluindo ampla e democrática participação da sociedade, nos termos desta Lei.
Art.38. As revisões periódicas da Política Municipal de Mobilidade Urbana de Armação 
dos Búzios serão precedidas da realização de diagnóstico e do prognóstico do sistema de 
mobilidade urbana do Município, e deverão contemplar minimamente:
I - a análise da situação do sistema municipal de mobilidade urbana em relação aos 
modos, aos serviços e à infraestrutura de transporte no território do Município, à luz dos 
objetivos estratégicos estabelecidos, incluindo a avaliação do progresso dos indicadores de 
desempenho;
II - a avaliação de tendências do sistema de mobilidade urbana, por meio da construção 
de cenários que consideram os horizontes de curto, médio e longo prazo.
CAPÍTULO VI
Disposições Finais e Transitórias
Art.39. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em 
contrário.
 Armação dos Búzios, 13 de abril de 2015.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito

open original →