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norma nº 1095/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1095 / 2015
Date 2015-03-12
EmentaCria o Conselho Gestor da Mobilidade Urbana de Armação dos Búzios, e dá outras providências.
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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1095, DE 12 DE MAIO DE 2015
Cria o Conselho Gestor da 
Mobilidade Urbana de Armação dos 
Búzios, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Art. 1º Fica criado o Conselho Gestor da Mobilidade Urbana de Armação dos Búzios, 
órgão consultivo, propositivo, fiscalizador e permanente, de assessoramento ao Prefeito, com a 
participação paritária da sociedade civil, integrado ao Sistema Municipal de Planejamento e 
Gestão e à estrutura da Administração Pública Municipal, vinculado ao Órgão Municipal 
responsável pelo urbanismo, tendo como atribuições o monitoramento da implementação do 
PlanMob-Búzios, no que toca à operacionalização das estratégias nele previstas e aos seus 
resultados baseados em indicadores de desempenho estabelecidos em conformidade com esta 
Lei.
CAPÍTULO II
Das Atribuições
Art. 2º Ao Conselho Gestor de Mobilidade Urbana de Búzios compete as seguintes 
atribuições:
I - definir e rever os indicadores de desempenho a serem tomados como referência para 
o monitoramento e a avaliação do PlanMob-Búzios;
II – propor medidas de planejamento, controle, fiscalização e operacionalização das 
ações previstas no PlanMob-Búzios;
III – propor a criação de normas municipais de modo a compatibilizar a legislação 
municipal ao PlanMob-Búzios;
IV – acompanhar os investimentos públicos e privados destinados à realização das ações 
previstas no PlanMob-Búzios
V– propor e dar publicidade às medidas de concretização das políticas públicas de 
mobilidade urbana do Município de Armação de Búzios;
VI - contribuir para a realização dos diagnósticos e prognósticos a serem desenvolvidos 
com vistas à elaboração das revisões do PlanMob-Búzios;
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VII – acompanhar e fiscalizar a implementação de políticas, programas, projetos e ações 
que tratam da questão da mobilidade urbana;
VIII - elaborar seu Regimento Interno bem como novas atribuições, o qual será 
aprovado por ato do prefeito municipal.
CAPÍTULO III
Da Composição
Art. 3º O Conselho Gestor de Mobilidade Urbana de Búzios, sob coordenação do órgão 
municipal responsável pelo Urbanismo será composto por 16 (dezesseis) membros titulares, 
tendo cada membro um suplente, com mandato de 2 (dois) anos, respeitando a seguinte 
proporcionalidade entre as representações do Poder Público Municipal e da Sociedade Civil:
I – Poder Público Municipal - 8 (oito) representantes; 
II – Entidades representativas da sociedade civil - 8 (oito) representantes.
§ 1º. A representação do Poder Público Municipal terá a seguinte composição:
I - Gabinete do Prefeito - 1 (um) representante;
II - Órgão responsável pelo Urbanismo - 1 (um) representante;
III - Órgão responsável pelo Meio Ambiente - 1 (um) representante;
IV - Órgão responsável pelo Turismo - 1 (um) representante;
V - Órgão responsável pelas Obras - 1 (um) representante;
VI - Órgão responsável pela Ordem Pública - 1 (um) representante;
VII - Órgão responsável pelo Controle Urbano - 1 (um) representante;
VIII – Procuradoria Geral – 1 (um) representante.
§ 2º. A representação da Sociedade Civil será composta por representantes eleitos por 
seus respectivos segmentos, na seguinte forma:
I – Entidades empresariais:
a) Entidade representante do segmento comercial - 1 (um) representante;
b) Entidade representante do segmento hoteleiro - 1 (um) representante.
II – Entidades afins ao Planejamento Urbano e ao Meio Ambiente:
a) Entidade representante pela defesa do Meio Ambiente - 1 (um) representante;
b) Entidade representante do Transporte não motorizado - 1 (um) representante;
c) Entidade representante do Transporte público coletivo - 1 (um) representante.
d) Instituto dos Arquitetos do Brasil – 1 (um) representante.
III – Entidades comunitárias:
a) Entidade representante das associações de moradores da área peninsular - 1 (um) 
representante;
b) Entidade representante das associações de moradores da área continental - 1 (um) 
representante;
§ 3º. Os representantes referidos neste artigo serão indicados por suas entidades, ao 
Prefeito Municipal, que nomeará os membros efetivos por decreto, para um prazo de 2 (dois) 
anos, podendo ser reconduzidos.
§ 4º. No caso de ocorrência de vaga, o suplente designado deverá completar o mandato 
do membro efetivo anterior. 
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§ 5º. Ficará extinto o mandato do membro que deixar de comparecer, sem justificativa, a 
2 (duas) reuniões consecutivas do Conselho ou a 4 (quatro) reuniões alternadas.
§ 6º. Declarado extinto o mandato, o Presidente do Conselho oficiará ao Prefeito para que 
proceda ao preenchimento da vaga.
§ 7º. Os Conselheiros não receberão remuneração por suas atividades, sendo sua função 
de relevante interesse social.
CAPÍTULO IV
Do Funcionamento
Art. 4º As reuniões do Conselho Gestor da Mobilidade Urbana são públicas, ficando 
garantida a participação de qualquer entidade representativa da sociedade civil não designada 
como integrante do Conselho, na forma de membro observador, sem direito a voto.
§ 1º. É facultado ao membro observador, solicitar a inclusão de tema de seu interesse na 
pauta de discussão do Conselho.
§ 2º. O Regimento Interno regulamentará a participação em reuniões e a solicitação de 
inclusão de temas na pauta do Conselho.
Art. 5. Poderão ser convidados a participar de reunião do Conselho Gestor da Mobilidade 
Urbana sem direito a voto, para prestar esclarecimentos ou assessoria técnica:
I - técnicos representantes dos diversos órgãos do Poder Executivo;
II - técnicos representantes de instituições formadoras de recursos tecnológicos e 
humanos de interesse para o desenvolvimento urbano;
III - representantes de entidades profissionais, independente de sua representação no 
Conselho;
IV - pessoas ou instituições de notória especialização em assuntos específicos.
Art. 6º O Conselho Gestor da Mobilidade Urbana deverá promover ampla divulgação de 
todas as suas atividades e garantir amplo acesso da população aos seus pareceres sobre estudos 
técnicos, programas e projetos. 
Art. 7º O Presidente do Conselho será o representante do Órgão responsável pelo 
Urbanismo.
 Art. 8º A Secretaria Executiva do Conselho Gestor da Mobilidade Urbana tem como 
atribuição controlar administrativamente os trabalhos, colher subsídios para os assuntos em 
pauta, garantir o cumprimento das finalidades do Conselho e das demais atribuições que lhe 
couberem pelo Regimento Interno.
§ 1º. A Secretaria Executiva será formada por 3 (três) membros escolhidos entre os 
integrantes do Conselho, por um período de 12 (doze) meses.
§ 2º. O Gabinete do Prefeito prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento 
do Conselho.
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Art. 9º O Conselho Gestor da Mobilidade Urbana se reunirá 1 (uma) vez por mês, e, 
extraordinariamente, por convocação da Secretaria Executiva ou por 1/3 (um terço) de seus 
membros.
§ 1º. As reuniões serão convocadas por escrito, com antecedência mínima de 5 (cinco) 
dias úteis para as reuniões ordinárias e de 3 (três) dias úteis para as extraordinárias.
§ 2º. As decisões serão tomadas por maioria simples dos membros presentes.
Art. 10. O Conselho Gestor da Mobilidade Urbana, submeterá seu Regimento Interno ao 
Prefeito, no prazo de 60 (sessenta) dias após a promulgação desta Lei. 
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em 
contrário.
 Armação dos Búzios, 12 de maio de 2015.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito

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