| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1095 / 2015 |
| Date | 2015-03-12 |
| Ementa | Cria o Conselho Gestor da Mobilidade Urbana de Armação dos Búzios, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº. 1095, DE 12 DE MAIO DE 2015 Cria o Conselho Gestor da Mobilidade Urbana de Armação dos Búzios, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1º Fica criado o Conselho Gestor da Mobilidade Urbana de Armação dos Búzios, órgão consultivo, propositivo, fiscalizador e permanente, de assessoramento ao Prefeito, com a participação paritária da sociedade civil, integrado ao Sistema Municipal de Planejamento e Gestão e à estrutura da Administração Pública Municipal, vinculado ao Órgão Municipal responsável pelo urbanismo, tendo como atribuições o monitoramento da implementação do PlanMob-Búzios, no que toca à operacionalização das estratégias nele previstas e aos seus resultados baseados em indicadores de desempenho estabelecidos em conformidade com esta Lei. CAPÍTULO II Das Atribuições Art. 2º Ao Conselho Gestor de Mobilidade Urbana de Búzios compete as seguintes atribuições: I - definir e rever os indicadores de desempenho a serem tomados como referência para o monitoramento e a avaliação do PlanMob-Búzios; II – propor medidas de planejamento, controle, fiscalização e operacionalização das ações previstas no PlanMob-Búzios; III – propor a criação de normas municipais de modo a compatibilizar a legislação municipal ao PlanMob-Búzios; IV – acompanhar os investimentos públicos e privados destinados à realização das ações previstas no PlanMob-Búzios V– propor e dar publicidade às medidas de concretização das políticas públicas de mobilidade urbana do Município de Armação de Búzios; VI - contribuir para a realização dos diagnósticos e prognósticos a serem desenvolvidos com vistas à elaboração das revisões do PlanMob-Búzios; 2 VII – acompanhar e fiscalizar a implementação de políticas, programas, projetos e ações que tratam da questão da mobilidade urbana; VIII - elaborar seu Regimento Interno bem como novas atribuições, o qual será aprovado por ato do prefeito municipal. CAPÍTULO III Da Composição Art. 3º O Conselho Gestor de Mobilidade Urbana de Búzios, sob coordenação do órgão municipal responsável pelo Urbanismo será composto por 16 (dezesseis) membros titulares, tendo cada membro um suplente, com mandato de 2 (dois) anos, respeitando a seguinte proporcionalidade entre as representações do Poder Público Municipal e da Sociedade Civil: I – Poder Público Municipal - 8 (oito) representantes; II – Entidades representativas da sociedade civil - 8 (oito) representantes. § 1º. A representação do Poder Público Municipal terá a seguinte composição: I - Gabinete do Prefeito - 1 (um) representante; II - Órgão responsável pelo Urbanismo - 1 (um) representante; III - Órgão responsável pelo Meio Ambiente - 1 (um) representante; IV - Órgão responsável pelo Turismo - 1 (um) representante; V - Órgão responsável pelas Obras - 1 (um) representante; VI - Órgão responsável pela Ordem Pública - 1 (um) representante; VII - Órgão responsável pelo Controle Urbano - 1 (um) representante; VIII – Procuradoria Geral – 1 (um) representante. § 2º. A representação da Sociedade Civil será composta por representantes eleitos por seus respectivos segmentos, na seguinte forma: I – Entidades empresariais: a) Entidade representante do segmento comercial - 1 (um) representante; b) Entidade representante do segmento hoteleiro - 1 (um) representante. II – Entidades afins ao Planejamento Urbano e ao Meio Ambiente: a) Entidade representante pela defesa do Meio Ambiente - 1 (um) representante; b) Entidade representante do Transporte não motorizado - 1 (um) representante; c) Entidade representante do Transporte público coletivo - 1 (um) representante. d) Instituto dos Arquitetos do Brasil – 1 (um) representante. III – Entidades comunitárias: a) Entidade representante das associações de moradores da área peninsular - 1 (um) representante; b) Entidade representante das associações de moradores da área continental - 1 (um) representante; § 3º. Os representantes referidos neste artigo serão indicados por suas entidades, ao Prefeito Municipal, que nomeará os membros efetivos por decreto, para um prazo de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos. § 4º. No caso de ocorrência de vaga, o suplente designado deverá completar o mandato do membro efetivo anterior. 3 § 5º. Ficará extinto o mandato do membro que deixar de comparecer, sem justificativa, a 2 (duas) reuniões consecutivas do Conselho ou a 4 (quatro) reuniões alternadas. § 6º. Declarado extinto o mandato, o Presidente do Conselho oficiará ao Prefeito para que proceda ao preenchimento da vaga. § 7º. Os Conselheiros não receberão remuneração por suas atividades, sendo sua função de relevante interesse social. CAPÍTULO IV Do Funcionamento Art. 4º As reuniões do Conselho Gestor da Mobilidade Urbana são públicas, ficando garantida a participação de qualquer entidade representativa da sociedade civil não designada como integrante do Conselho, na forma de membro observador, sem direito a voto. § 1º. É facultado ao membro observador, solicitar a inclusão de tema de seu interesse na pauta de discussão do Conselho. § 2º. O Regimento Interno regulamentará a participação em reuniões e a solicitação de inclusão de temas na pauta do Conselho. Art. 5. Poderão ser convidados a participar de reunião do Conselho Gestor da Mobilidade Urbana sem direito a voto, para prestar esclarecimentos ou assessoria técnica: I - técnicos representantes dos diversos órgãos do Poder Executivo; II - técnicos representantes de instituições formadoras de recursos tecnológicos e humanos de interesse para o desenvolvimento urbano; III - representantes de entidades profissionais, independente de sua representação no Conselho; IV - pessoas ou instituições de notória especialização em assuntos específicos. Art. 6º O Conselho Gestor da Mobilidade Urbana deverá promover ampla divulgação de todas as suas atividades e garantir amplo acesso da população aos seus pareceres sobre estudos técnicos, programas e projetos. Art. 7º O Presidente do Conselho será o representante do Órgão responsável pelo Urbanismo. Art. 8º A Secretaria Executiva do Conselho Gestor da Mobilidade Urbana tem como atribuição controlar administrativamente os trabalhos, colher subsídios para os assuntos em pauta, garantir o cumprimento das finalidades do Conselho e das demais atribuições que lhe couberem pelo Regimento Interno. § 1º. A Secretaria Executiva será formada por 3 (três) membros escolhidos entre os integrantes do Conselho, por um período de 12 (doze) meses. § 2º. O Gabinete do Prefeito prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do Conselho. 4 Art. 9º O Conselho Gestor da Mobilidade Urbana se reunirá 1 (uma) vez por mês, e, extraordinariamente, por convocação da Secretaria Executiva ou por 1/3 (um terço) de seus membros. § 1º. As reuniões serão convocadas por escrito, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis para as reuniões ordinárias e de 3 (três) dias úteis para as extraordinárias. § 2º. As decisões serão tomadas por maioria simples dos membros presentes. Art. 10. O Conselho Gestor da Mobilidade Urbana, submeterá seu Regimento Interno ao Prefeito, no prazo de 60 (sessenta) dias após a promulgação desta Lei. Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 12 de maio de 2015. ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA Prefeito