| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1096 / 2015 |
| Date | 2015-03-12 |
| Ementa | Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº. 1096, DE 12 DE MAIO DE 2015 Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral de 2015, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ R$ 833.471,08 (Oitocentos e trinta e três mil, quatrocentos e setenta e um reais e oito centavos) na forma a seguir: ORGÃO 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE UNIDADE 0101 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FUNÇÃO 10 SAUDE SUB-FUNÇÃO 301 ATENÇÃO BÁSICA PROGRAMA 0052 Assistência Básica em Saúde ATIVIDADE 1.xxx Construção da Unidade de Saúde Bairro José Gonçalves CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 172 - Convênios Saúde R$ 408.000,00 ORGÃO 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE UNIDADE 0101 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FUNÇÃO 10 SAUDE SUB-FUNÇÃO 301 ATENÇÃO BÁSICA PROGRAMA 0052 Assistência Básica em Saúde ATIVIDADE 1.xxx Reforma e Ampliação da Unidade de Saúde Bairro Brava CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 172 - Convênios Saúde R$ 118.350,00 ORGÃO 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE UNIDADE 0101 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FUNÇÃO 10 SAUDE SUB-FUNÇÃO 301 ATENÇÃO BÁSICA PROGRAMA 0052 Assistência Básica em Saúde ATIVIDADE 1.xxx Reforma e Ampliação da Unidade de Saúde Bairro São José CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 172 - Convênios Saúde R$ 134.850,00 2 ORGÃO 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE UNIDADE 0101 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FUNÇÃO 10 SAUDE SUB-FUNÇÃO 301 ATENÇÃO BÁSICA PROGRAMA 0052 Assistência Básica em Saúde ATIVIDADE 1.xxx Reforma e Ampliação da Unidade de Saúde Bairro Vila Verde CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 172 - Convênios Saúde R$ 142.050,00 ORGÃO 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE UNIDADE 0101 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FUNÇÃO 10 SAUDE SUB-FUNÇÃO 301 ATENÇÃO BÁSICA PROGRAMA 0052 Assistência Básica em Saúde ATIVIDADE 1.xxx Reforma e Ampliação da Unidade de Saúde Bairro Rasa CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 172 - Convênios Saúde R$ 30.221,08 Art. 2º Os recursos para atendimento ao artigo anterior, são provenientes de Convênio firmados com a União através do Ministério da Saúde, no valor de R$ 833.471,08 (Oitocentos e trinta e três mil, quatrocentos e setenta e um reais e oito centavos). Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 12 de maio de 2015. ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA Prefeito