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norma nº 917/2017

Tipo Resolução
Número / Ano 917 / 2017
Date 2017-07-04
EmentaDispõe sobre alterar a Resolução Nº 892, Regimento Interno, regulamentando as honrarias concedidas pela Câmara Municipal de Armação dos Búzios.
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios
” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resolução nº 917, de 04 de julho de 2017
Dispõe sobre alterar a Resolução Nº 892, Regimento Interno, regulamentando as
honrarias concedidas pela Câmara Municipal de Armação dos Búzios.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, por seus representantes legais, RESOLVE:
Art. 1º. Fica criado o Art. 168-A no Regimento Interno da Câmara Municipal de Armação dos Búzios com a seguinte
redação:
Art. 168-A. Cada vereador poderá propor a concessão, em cada Sessão Legislativa, de 2 (duas) Medalha
Doutor José Bento Ribeiro Dantas, 6 (seis) Títulos Honoríficos de Cidadão Buziano e 2 (duas) Moções.
51º As honrarias previstas no caput deste artigo deverão ser aprovadas até a data de 31 de agosto de cada ano.
42º A Medalha Doutor José Bento Ribeiro Dantas, destinada a homenagear pessoas que hajam prestados
relevantes serviços à causa pública do Município de Armação dos Búzios, será proposta através de Projeto de
Resolução, devidamente justificado e acompanhado de currículo do nome proposto.
$3º OTítulo Honorífico de Cidadão Buziano é destinado a homenagear pessoa, nacional ou estrangeira, que der
provas de identidade e afetividade para com o Município e tenham reconhecidamente prestado serviços à cidade,
ao Estado, à União, à democracia ou à causa da Humanidade, mediante Decreto Legislativo aprovado por 2/3
(dois terços) dos seus membros.
54º A Moção, feita através de proposição específica, é o instrumento pelo qual o Vereador expressa seu regozijo,
congratulação, louvor, pesar ou manifestação a entidades ou pessoas.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor, revogando-se todas as disposições contrárias.
Armação dos Búzios, 04 de julho de 2017.
JOÃO CARLOS ALVES DE SOUZA
Presidente
JOSUÉ PEREIRA DOS SANTOS
1º, Secretário
VALMIR MARTINS DE CARVALHO
2º, Secretário
Autoria: Mesa Diretora

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