| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 916 / 2017 |
| Date | 2017-06-01 |
| Ementa | Cria a Comissão Parlamentar Processante da denúncia de infrações político-administrativas imputadas ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal. |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Resolução nº 916 de 01 de Junho de 2017 Cria a Comissão Parlamentar Processante da denúncia de infrações políticoadministrativas imputadas ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, por seus representantes legais, RESOLVE: Art. 1º. Fica constituída a Comissão Parlamentar Processante para apurar as denúncias de infrações políticoadministrativas imputadas ao Exmo. Sr, Prefeito Municipal, recebidas pelo Plenário desta Casa na Sessão Ordinária do dia 01 de junho de 2017. Art. 2º. A Comissão Processante terá os atributos e os poderes constantes no Regimento Interno, Lei Orgânica Municipal, Constituição do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei 201/1967 e Constituição Federal. Art. 3º. A Comissão Processante terá o prazo de 90 (noventa) dias contados da data em que se efetivar a notificação inicial do denunciado, suspendendo-se durante o recesso parlamentar, na hipótese de coincidência. Art. 4º. Toda a documentação relativa ao fato determinado será reunida em autos, cujo procedimento será numerado para efeito de controle e arquivo na fase própria. Art. 5º. Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação. Armação dos Búzios, 01 de junho de 2017. JOÃO CARLOS ALVES DE SOUZA Presidente JOSUÉ PEREIRA DOS SANTOS 1º. Secretário VALMIR MARTINS DE CARVALHO 2º. Secretário Autoria: Mesa Diretora