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norma nº 916/2017

Tipo Resolução
Número / Ano 916 / 2017
Date 2017-06-01
EmentaCria a Comissão Parlamentar Processante da denúncia de infrações político-administrativas imputadas ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal.
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resolução nº 916 de 01 de Junho de 2017
Cria a Comissão Parlamentar Processante da denúncia de infrações político￾administrativas imputadas ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, por seus representantes legais, RESOLVE:
Art. 1º. Fica constituída a Comissão Parlamentar Processante para apurar as denúncias de infrações político￾administrativas imputadas ao Exmo. Sr, Prefeito Municipal, recebidas pelo Plenário desta Casa na Sessão Ordinária do
dia 01 de junho de 2017.
Art. 2º. A Comissão Processante terá os atributos e os poderes constantes no Regimento Interno, Lei Orgânica
Municipal, Constituição do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei 201/1967 e Constituição Federal.
Art. 3º. A Comissão Processante terá o prazo de 90 (noventa) dias contados da data em que se efetivar a notificação
inicial do denunciado, suspendendo-se durante o recesso parlamentar, na hipótese de coincidência.
Art. 4º. Toda a documentação relativa ao fato determinado será reunida em autos, cujo procedimento será numerado
para efeito de controle e arquivo na fase própria.
Art. 5º. Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Armação dos Búzios, 01 de junho de 2017.
JOÃO CARLOS ALVES DE SOUZA
Presidente
JOSUÉ PEREIRA DOS SANTOS
1º. Secretário
VALMIR MARTINS DE CARVALHO
2º. Secretário
Autoria: Mesa Diretora

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