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norma nº 915/2017

Tipo Resolução
Número / Ano 915 / 2017
Date 2017-05-18
EmentaDispõe sobre criar Comissão Especial de estudo sobre a anexação do Bairro Maria Joaquina.
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resolução nº 915 de 18 de Maio de 2017
Dispõe sobre criar Comissão Especial de estudo sobre a anexação do Bairro Maria
Joaquina.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
Art. 1º. Fica instituída a COMISSÃO ESPECIAL DE ESTUDO SOBRE A ANEXAÇÃO DO BAIRRO MARIA JOAQUINA, para
acompanhar e estudar a viabilidade, junto à Assembleia Legislativa do Estudo do Rio de Janeiro ou qualquer órgão
público de anexação do Bairro Maria Joaquina ao Município de Armação dos Búzios, com base no art. 39, inciso VI,
alínea e, art. 43 e art. 50 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Art. 2º. A Comissão será composta por 3 (três) membros e terá o prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual
período, para a realização dos trabalhos.
Art. 3º. A Presidência da Câmara Municipal de Armação dos Búzios indicará por Ato os membros que comporão a
referida Comissão.
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 18 de maio de 2017.
JOÃO CARLOS ALVES DE SOUZA
Presidente
JOSUÉ PEREIRA DOS SANTOS
1º. Secretário
VALMIR MARTINS DE CARVALHO
2º. Secretário
Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal

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