| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 915 / 2017 |
| Date | 2017-05-18 |
| Ementa | Dispõe sobre criar Comissão Especial de estudo sobre a anexação do Bairro Maria Joaquina. |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Resolução nº 915 de 18 de Maio de 2017 Dispõe sobre criar Comissão Especial de estudo sobre a anexação do Bairro Maria Joaquina. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º. Fica instituída a COMISSÃO ESPECIAL DE ESTUDO SOBRE A ANEXAÇÃO DO BAIRRO MARIA JOAQUINA, para acompanhar e estudar a viabilidade, junto à Assembleia Legislativa do Estudo do Rio de Janeiro ou qualquer órgão público de anexação do Bairro Maria Joaquina ao Município de Armação dos Búzios, com base no art. 39, inciso VI, alínea e, art. 43 e art. 50 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Art. 2º. A Comissão será composta por 3 (três) membros e terá o prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual período, para a realização dos trabalhos. Art. 3º. A Presidência da Câmara Municipal de Armação dos Búzios indicará por Ato os membros que comporão a referida Comissão. Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 18 de maio de 2017. JOÃO CARLOS ALVES DE SOUZA Presidente JOSUÉ PEREIRA DOS SANTOS 1º. Secretário VALMIR MARTINS DE CARVALHO 2º. Secretário Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal