| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 911 / 2016 |
| Date | 2016-12-29 |
| Ementa | Dispõe sobre criar um link no site institucional da Câmara Legislativa disponibilizando os Projetos de Leis, Leis, bem como Requerimentos e respostas de requerimentos do Executivo, e dá outras providências. |
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” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 8 Câmara Municipal de Armação dos Búzios Resolução nº 911, de 29 de dezembro de 2016 Dispõe sobre criar um link no site institucional da Câmara Legislativa disponibilizando os Projetos de Leis, Leis, bem como Requerimentos e respostas de requerimentos do Executivo, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, no uso das suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º. Fica a presente Casa Legislativa obrigada a criar um link em seu site institucional com o fito de depositar todos os arquivos e documentos públicos na integra, bem como projetos de lei e suas alterações, resoluções, requerimentos ao executivo e suas respostas e tudo mais que for de interesse publico do Município de Armação dos Búzios. Parágrafo único O Poder Legislativo disponibilizará esse link direto na Página da internet desta Casa legislativa. Art. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 29 de dezembro de 2016. CARLOS HENRIQUES PINTO GOMES Presidente MESSIAS CARVALHO DA SILVA 1º Secretário JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS 2º Secretária Autoria: Vereador Gelmires da Costa Gomes Filho.