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norma nº 911/2016

Tipo Resolução
Número / Ano 911 / 2016
Date 2016-12-29
EmentaDispõe sobre criar um link no site institucional da Câmara Legislativa disponibilizando os Projetos de Leis, Leis, bem como Requerimentos e respostas de requerimentos do Executivo, e dá outras providências.
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” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
8 Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Resolução nº 911, de 29 de dezembro de 2016
Dispõe sobre criar um link no site institucional da Câmara Legislativa
disponibilizando os Projetos de Leis, Leis, bem como Requerimentos e respostas de
requerimentos do Executivo, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, no uso das suas atribuições legais, RESOLVE:
Art. 1º. Fica a presente Casa Legislativa obrigada a criar um link em seu site institucional com o fito de depositar
todos os arquivos e documentos públicos na integra, bem como projetos de lei e suas alterações, resoluções,
requerimentos ao executivo e suas respostas e tudo mais que for de interesse publico do Município de Armação dos
Búzios.
Parágrafo único O Poder Legislativo disponibilizará esse link direto na Página da internet desta Casa legislativa.
Art. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 29 de dezembro de 2016.
CARLOS HENRIQUES PINTO GOMES
Presidente
MESSIAS CARVALHO DA SILVA
1º Secretário
JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS
2º Secretária
Autoria: Vereador Gelmires da Costa Gomes Filho.

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