norma nº 632/2009

Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resolução nº 632 de 26 de Fevereiro de 2009
Vigência a partir de 17 de Março de 2016. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS APROVOU, E EU PROMULGO A SEGUINTE
RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Será concedida diária ao servidor desta Casa que deslocar-se de sua sede a serviço da Câmara Municipal ou
em missão oficial, a título de compensação das despesas de transporte, alimentação e pernoite.
Art. 2º. As importâncias correspondentes as diárias serão requisitadas através de formulário próprio, devidamente
autorizado pela autoridade competente, devendo ser programadas, no mínimo com 48 (quarenta e oito) horas de
antecedência.
Parágrafo único As concessões de diárias referentes aos dias de sábados, domingos e feriados serão expressamente
justificadas em caráter excepcional, mediante prévia autorização do Ordenador de Despesas.
Art. 3º. Os valores das diárias a serem pagas aos Vereadores e Servidores estão grafados na tabela ANEXO I que
integra esta Resolução.
Art. 3º. Os valores das diárias a serem pagas aos Servidores estão grafados na tabela ANEXO I que integra esta
Resolução Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 905 de 17 de Março de 2016.
Art. 4º. As requisições de diárias serão autorizadas pelo Presidente da Mesa Diretora, e solicitadas somente através
do Formulário de Solicitação de Diária, ANEXO II, que também integra esta Resolução.
Parágrafo único Todas as informações contidas nas requisições são de total responsabilidade do requerente.
Art. 5º. As despesas de diárias serão ordenadas pelo Presidente da Câmara mediante aposição da rubrica na Nota de
Empenho respectiva.
Art. 6º. No retorno da viagem, sob pena de responsabilidade, é obrigatório e indispensável o preenchimento do
Formulário Relatório de Viagem, ANEXO III.
Art. 7º. As diárias estão classificadas em duas categorias:
I – diária sem pernoite;
II – diária com pernoite.
§ 1º A diária sem pernoite compreende as despesas com alimentação, transporte coletivo (ônibus, táxi, lotação) e
quaisquer outras despesas normalmente realizadas no desempenho das tarefas que motivaram a viagem.
§ 2º A diária com pernoite, além das despesas constantes no §1° desta Resolução, inclui as despesas de pernoite em
estabelecimento hoteleiro.
§ 3º Passagens aéreas e pagamento de eventuais taxas de inscrição em congresso serão pagos diretamente pela
tesouraria, não integrando o conceito de diária.
Art. 8º. Os valores estipulados nas diárias constituem os limites considerados adequados pela Administração.
Art. 9º. Quando o requerente participar de cursos, simpósios, palestras, congressos e demais encontros da mesma
natureza, deverá o mesmo juntar ao Formulário Relatório de Viagem (ANEXO III), cópia do certificado ou comprovante
de forma a atestar sua presença, consignando de forma clara as datas.
Art. 10. Na hipótese de o requerente, quando da entrega do Formulário Relatório de Viagem, indicar que se ausentou
do Município, por número de dias superior ao inicialmente previsto, haverá o pagamento das diárias correspondentes.
Parágrafo único São vedadas a prorrogação e a complementação de viagens, por iniciativa do requerente, sem prévia
anuência do Presidente da Câmara.
Art. 11. Quando a importância recebida a título de diárias não for utilizada, o Formulário Relatório de Viagem será
acompanhado da quitação relativa ao integral recolhimento da importância recebida.
Art. 12. O prazo máximo para efetuar a entrega do formulário Relatório de Viagem será de 3 (três) dias, contados a
partir do dia seguinte ao retorno do servidor.
Art. 13. Não será concedida diária ao requerente que tenha deixado de entregar o formulário Relatório de Viagem
referente à Diária anteriormente concedida ou em alcance.
Parágrafo único Considerar-se-á em alcance o requerente que ultrapassar o prazo máximo estipulado no art. 12, desta
Resolução, sem prejuízo das penalidades pecuniárias e outras responsabilidades aplicáveis.
Art. 14. O Formulário Relatório de Viagem será encaminhado à Tesouraria da Câmara Municipal.
Art. 15. O Requerente que não cumprir com o disposto nesta Resolução deverá devolver a quantia que lhe foi
entregue, sob pena de descontos em folha de pagamento.
Art. 16. O valor das Diárias dos Servidores e dos Vereadores poderão ser estipulados pelo Presidente da Câmara,
obedecendo sempre os limites estabelecidos no ANEXO I, e às normas estabelecidas nesta Resolução.
Art. 16. O valor das Diárias dos Servidores poderá ser estipulado pelo Presidente da Câmara, obedecendo sempre os
limites estabelecidos no ANEXO I, e às normas estabelecidas nesta Resolução. Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 905 de 17
de Março de 2016.
Art. 17. A autorização de pagamento das Diárias de que trata esta Resolução será de competência do Presidente da
Câmara.
Art. 18. A critério da Presidência da Câmara poderá ser adotado o regime de adiantamento na concessão da Diária,
aplicando-se, no que couber, os termos da Lei Municipal nº. 69, de 8 de junho de 1998, e sem prejuízo do posterior
cumprimento do disposto nesta Resolução.
Art. 19. Os valores estabelecidos no ANEXO I serão corrigidos anualmente pelo IPC do período, desprezando os
centavos após a vírgula.
Art. 20. Esta Resolução será promulgada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, entrando em vigor na data de sua
aprovação.
Art. 21. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 26 de Fevereiro de 2009.
MESSIAS CARVALHO DA SILVA
Presidente
JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS
1ª Secretária
LORRAM GOMES DA SILVEIRA
2.º Secretário
Anexo I
TABELA DE DIÁRIAS
BENEFICIÁRIOS ORIGEM / DESTINO
Em KM
TIPO DE DIÁRIA
DIÁRIA SEM PERNOITE DIÁRIA COM PERNOITE
SERVIDORES ATÉ 150 KM R$ 100,00 R$ 200,00
DE 151 KM A 300 KM R$ 200,00 R$ 400,00
ACIMA DE 300 KM R$ 300,00 R$ 600,00
Redação dada pela Resolução 905 de 16 de março de 2019.
Anexo II
REQUISIÇÃO DE DIÁRIA
IDENTIFICAÇÃO:
Nome:
Cargo:
Lotação:
ÓRGÃO / DESTINO:
JUSTIFICATIVA DA VIAGEM:
DIA PREVISTO DE SAÍDA://.DIA PREVISTO DE RETORNO://.
TIPO DE DIÁRIA: () SEM PERNOITE() COM PERNOITE
VALOR DA(S) DIÁRIA(S): R$ (por extenso).
Li e concordo com os termos da Resolução nº 632, de 26 de fevereiro de 2009.
Armação dos Búzios,dede 2009.
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Assinatura do Requerente
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Divisão ContabilidadeOrdenador de Despesas
Anexo III
FORMULÁRIO - RELATÓRIO DE VIAGEM
IDENTIFICAÇÃO
NOME: NORIVAL LINHARES DA COSTA
CARGO: CHEFE DE DIVISÃO DE APOIO TÉCNICO LEGISLATIVO
RELATÓRIO DE VIAGEM
SAÍDA: __10__ / ___6 __ / _2009_. RETORNO: __10__ / ___6 __ / _2009.
Em visita à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro,
DE ACORDO COM OS VALORES CONCEDIDOS
·HÁ SALDO A RESTITUIR VALOR R$
·HÁ SALDO A RECEBERVALOR R$
Armação dos Búzios,dede 2009.
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Tesoureiro