norma nº 905/2016

Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resolução nº 905 de 17 de Março de 2016
Dispõe sobre modificar a Resolução Nº 632 de 26 de fevereiro de 2009, suprimindo
a concessão de diárias para os vereadores, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais, RESOLVE:
Art. 1º. Ficam modificados os arts. 3º e 16 da Resolução nº 632, de 26 de fevereiro de 2009, passando a trazer as
seguintes redações:
Art. 2º. Fica modificado o Anexo I, passando a trazer a redação do Anexo Único desta Resolução.
Art. 3º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 17 de Março de 2016.
GELMIRES DA COSTA GOMES FILHO
Vice-Presidente
MESSIAS CARVALHO DA SILVA
1º Secretário
JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS
2ª Secretária
Anexo I
TABELA DE DIÁRIAS
BENEFICIÁRIOS ORIGEM / DESTINO
Em KM
TIPO DE DIÁRIA
DIÁRIA SEM PERNOITE DIÁRIA COM PERNOITE
SERVIDORES ATÉ 150 KM R$ 100,00 R$ 200,00
DE 151 KM A 300 KM R$ 200,00 R$ 400,00
ACIMA DE 300 KM R$ 300,00 R$ 600,00
Art. 3º. Os valores das diárias a serem pagas aos Servidores estão grafados na tabela ANEXO I que integra
esta Resolução
Art. 16. O valor das Diárias dos Servidores poderá ser estipulado pelo Presidente da Câmara, obedecendo
sempre os limites estabelecidos no ANEXO I, e às normas estabelecidas nesta Resolução