norma nº 902/2015

8 Câmara Municipal de Armação dos Búzios
” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resolução nº 902, de 16 de julho de 2015
Dispõe sobre alterar o Regimento Interno da Câmara Municipal de Armação dos
Búzios e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais Resolve;
Art. 1º. Fica acrescido ao art. 42 da Resolução nº. 892, de 30 de dezembro de 2014, o inciso X, passando a trazer a
seguinte redação:
X — Comissão de Segurança Pública
Art. 2º. Fica criado o art. 80-A, com a seguinte redação:
Art. 80-A. Compete a Comissão de Segurança Pública:
1 — elaborar trabalhos escritos, emitir pareceres, promover seminários, palestras, pesquisas, audiência públicas e
indicar medidas aos órgão de segurança pública competentes, com o objetivo de reduzir a ocorrência de crimes
no Município;
Il — cooperar e promover intercâmbio com organizações e órgãos colegiados do poder público municipal,
estadual e federal, em cujos objetivos se inclua a segurança pública;
HI — solicitar informações aos órgãos de segurança pública estaduais e federais;
IV — receber notícias e queixas da população em razão da falha ou ineficiência da segurança pública;
V — emitir pareceres em proposições que tratem de matéria correlata.
Art. 3º. A presente Resolução entre em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 16 de junho de 2015.
CARLOS HENRIQUE PINTO GOMES
Presidente
MESSIAS CARVALHO DA SILVA
1º Secretário
LEANDRO PEREIRA DOS SANTOS
2.º Secretário