norma nº 490/2007

Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resolução nº 490 de 10 de Julho de 2007
INSTITUI A CÂMARA MIRIM DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
“FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS APROVOU, E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO”.
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, a “Câmara Mirim”.
Parágrafo único A Câmara Mirim tem o objetivo de despertar no jovem à consciência da cidadania aliada à
responsabilidade com o seu meio social e sua comunidade; integrar com o Poder Legislativo a responsabilidade de
despertar a ética, a cidadania, valores reflexivos e reais para uma sociedade moderna; e criar na comunidade espaços
oportunos para o crescimento dos anseios dos jovens em direção à conquista da cidadania num processo de contínua
aprendizagem.
Art. 2º. A “Câmara Mirim” será composta por 9 (nove) Vereadores Mirins, sendo 03 (três) vagas reservadas a alunos
da 6ª série, 03 (três) vagas reservadas a alunos de 7ª série, 03 (três) vagas reservadas a alunos da 8ª série, matriculados
em estabelecimentos públicos e privados de ensino fundamental do Município de Armação dos Búzios, mediante
processos seletivos de escolha, vedada reeleição.
§ 1º O processo de escolha dos Vereadores Mirins dar-se-á por eleição, mediante voto direto e aberto, organizada e
coordenada por comissão representativa dos Servidores deste Legislativo para acompanhar os trabalhos da eleição. A
Câmara Municipal fornecerá as cédulas eleitorais e estabelecerá normas, estipulando dias, horários e outras condições
que deverão ser observados pelos candidatos, garantindo igualdade entre os mesmos durante a campanha eleitoral.
§ 2º A candidatura a Vereador Mirim é individual, podendo candidatar-se alunos com idade mínima de 12 anos e
máxima de 15 anos e que estejam devidamente matriculados da 6ª à 8ª séries do ensino fundamental dos
estabelecimentos escolares públicos e privados do Município de Armação dos Búzios na data da realização da eleição.
§ 3º A campanha deverá se desenvolver internamente, nos estabelecimentos públicos e privados de ensino fundamental,
no período de 15 (quinze) dias anteriores à realização da eleição, priorizando-se o debate e exposição de idéias, sendo
expressamente proibida a atuação de partidos políticos, o uso de símbolos, logotipos, siglas e outras formas que possam
identificar a influência partidária.
§ 4º Compete a cada escola designar 2 (dois) alunos da 6ª série, 2 (dois) aluno da 7ª série e 2 (dois) alunos da 8ª série,
para participar da eleição da Câmara Mirim, sendo um do sexo masculino e um do sexo feminino após a realização de
Concurso de Redação com o tema proposto pela Câmara Municipal.
Art. 3º. A eleição para Câmara Mirim ocorrerá no mês de Setembro no Plenário da Câmara Municipal de Armação
dos Búzios.
Art. 4º. Serão considerados eleitos 9 (nove) alunos titulares e 9 (nove) alunos suplentes.
§ 1º Os candidatos eleitos tomarão posse mediante compromisso, em sessão a realizar-se na última semana do mês de
setembro.
§ 2º A primeira Reunião deverá promover a eleição para composição da Mesa Diretora que conduzirá os trabalhos da
Câmara Mirim, mediante votação, para preenchimento dos cargos de Presidente, Vice-Presidente e Secretário.
§ 3º Os vereadores mirins deverão apresentar-se às sessões trajando roupas e acessórios discretos e descentes. Como
opção pode se usar camisa branca, calça jeans, cinto e tênis para os meninos.
Art. 5º. Compete à Câmara Mirim, especificamente, apresentar propostas que visem a melhoria da qualidade de vida
da comunidade buziana, relativa à educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, meio ambiente,
segurança pública e outros assuntos de interesse público, cabendo ao Poder Legislativo Municipal a análise e
deliberação das mesmas, e posterior encaminhamento aos órgãos públicos competentes.
Art. 6º. As sessões da Câmara Mirim realizar-se-ão uma vez por semana durante todo o mês de outubro, tendo como
local o Plenário Vereador Emigdio Gonçalves Coutinho do Poder Legislativo Municipal de Armação dos Búzios.
Parágrafo único Para garantir um bom resultado, cada vereador mirim será acolhido por um vereador, por meio de
sorteio, em seu gabinete para a elaboração de proposições.
Art. 7º. As deliberações da Câmara Mirim serão tomadas sempre pelo quorum de maioria absoluta de votos dos
Vereadores Mirins.
§ 1º Para garantir quorum integral, o vereador mirim é obrigado a comunicar ao seu suplente que o substitua em sua
ausência.
§ 2º O suplente assumirá a vaga do titular, em caso de desistência formalizada ou se este, sofrer punição disciplinar na
escola ou deixar de tomar posse, sem motivo justificado.
Art. 8º. O mandato dos Vereadores Mirins encerra-se na semana do aniversário da Cidade, quando serão
homenageados através de entrega de Diploma em sessão solene com a presença dos Vereadores da Câmara
Municipal de Armação dos Búzios e autoridades locais.
Parágrafo único Os vereadores mirins não serão remunerados, sendo sua atividade considerada de relevante interesse
público.
Art. 9º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 10 DE JULHO DE 2007.
Genilson Drumond de Pina Messias Carvalho da Silva. Flávio Machado Vieira.
Presidente1º. Secretário2º. Secretário.