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norma nº 900/2015

Tipo Resolução
Número / Ano 900 / 2015
Date 2015-05-28
EmentaDISPÕE SOBRE REGULAMENTAR A REALIZAÇÃO DE SESSÕES ITINERANTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS.
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resolução nº 900 de 28 de Maio de 2015
DISPÕE SOBRE REGULAMENTAR A REALIZAÇÃO DE SESSÕES ITINERANTES DA
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais, RESOLVE:
Art. 1º. Ficam instituídas na Câmara Municipal de Armação dos Búzios as Sessões Itinerantes, conforme previsto nos
artigos 142 e 146 da RESOLUÇÃO nº 892, de dezembro de 2014, que dispõe sobre o Regimento Interno.
Art. 2º. As Sessões Itinerantes são Sessões Ordinárias realizadas fora da sede da Câmara de Vereadores, em
substituição a estas, nos mesmos dias e horários.
Art. 3º. As Sessões Itinerantes terão os mesmos procedimentos estabelecidos para as Sessões Ordinárias, exceto no
que dispuser a presente Resolução.
Art. 4º. As Sessões Itinerantes serão realizadas por regiões político-administrativas estabelecidas na forma de ato da
Mesa Diretora da Câmara Municipal.
§ 1º A escolha da região deverá obedecer à alternância necessária para que todas possam receber as Sessões Itinerantes,
ficando vedada, sob qualquer hipótese, a realização de mais de uma Sessão Itinerante na mesma região, numa mesma
sessão legislativa, sem que as demais tenham si,do contempladas.
§ 2º As regiões e os locais onde acontecerão as Sessões Itinerantes serão definidos pela Mesa Diretora, exceto quando
da ocorrência do disposto no parágrafo único do artigo 6º desta Resolução.
Art. 5º. Caberá ao Presidente da Câmara requisitar, previamente, a segurança policial para o local da Sessão
Itinerante e determinar os recursos necessários para sua realização, bem como os procedimentos necessários à
manutenção da ordem e do respeito aos trabalhos legislativos.
Art. 6º. Serão realizadas 05 (cinco) Sessões Itinerantes anuais convocadas pelo Presidente da Câmara e facultada a
realização de até outras 03 (três), mediante convocação da maioria simples dos membros da Câmara Municipal.
Parágrafo único O requerimento de convocação assinado pela maioria simples dos membros da Câmara Municipal
deverá conter a data e o local da Sessão Itinerante convocada.
Art. 7º. A Tribuna Popular, prevista no Título VI, Capítulo IV, do Regimento Interno, terá, para as Sessões Itinerantes, o
tempo de 15 (quinze) minutos para cada representante de entidade, previamente inscrito e legalmente constituído e
representativo da região onde for realizada.
§ 1º O número de lideranças e/ou entidades fica limitado a no máximo 3 (três) por sessão.
§ 2º Para o disposto no caput deste artigo aplica-se, no que couber, o disposto no Art. 193 do Regimento Interno.
Art. 8º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 28 de maio de 2015.
___________________________
Carlos Henriques Pinto Gomes
Presidente
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Messias Carvalho da Silva
1° Secretário
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Leandro Pereira dos Santos
2° Secretário
Autor – Messias Carvalho da Silva.

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