norma nº 805/2010

 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 GABINETE DO PREFEITO
LEI N0 805 DE 17 DE AGOSTO DE 2010
Altera o disposto na Lei 777, de 11 de maio 
de 2010, que versa sobre o Programa Federal 
“Minha Casa Minha Vida”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS 
REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI
Art. 1º - Fica alterado o parágrafo único, do Art. 10 da Lei 777, de 11/05/2010, que 
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 10 
...
Parágrafo Único – Os incentivos previstos na Lei 777/2010 se destinam a 
empreendimentos voltados às famílias com renda mensal de até 10 (dez) salários 
mínimos, e que, obrigatoriamente, estejam cadastradas na Secretaria Municipal de 
Obras, Saneamento e Habitação, e:
I - ...
II - ...
III - ...”
Art. 20 
- Fica alterado o art. 80 , caput, da Lei n0 777/2010, que passa a ter a seguinte 
redação:
“Art. 80 
- Para fim de fomentar a construção e comercialização de habitações 
destinadas à população com renda de até 10 (dez) salários mínimos, poderá o Município 
alienar áreas e bens móveis, mediante lei específica, observada a legislação pertinente 
aos bens imóveis, mediante:
I - ...
II - ...
III - ...
1
0 
...
2
0 
- ...”
Art. 30 
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 25 de AGOSTO DE 2010.
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO