| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 956 / 2018 |
| Date | 2018-10-11 |
| Ementa | Dispõe sobre criar a COMISSÃO ESPECIAL para a discussão junto ao Poder Executivo, quanto a desburocratização dos tramites processuais na Secretaria de Governo e Fazenda. |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Resolução nº 956 de 11 de Outubro de 2018 Dispõe sobre criar a COMISSÃO ESPECIAL para a discussão junto ao Poder Executivo, quanto a desburocratização dos tramites processuais na Secretaria de Governo e Fazenda. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, por seus representantes legais, RESOLVE: Art. 1º. Fica instituída a COMISSÃO ESPECIAL para a discussão junto ao Poder Executivo, quanto a desburocratização dos tramites processuais, no âmbito da Secretaria de Governo e Fazenda, e ainda da revisão das Leis nº 773/2010 e nº 1385/17, que concederam gratificação de produtividade aos agentes fiscais de carreira no município. Art. 2º. A Comissão terá os atributos e os poderes constantes nos Artigos 43 e 50 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Art. 3º. A Comissão será composta por 3 (três) membros e terá o prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual período, para a realização dos trabalhos. Art. 4º. A Presidência da Câmara Municipal de Armação dos Búzios indicará por ato os membros que comporão a referida Comissão. Art. 5º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 16 de outubro de 2018. JOÃO CARLOS ALVES DE SOUZA Presidente JOSUÉ PEREIRA DOS SANTOS 1º. Secretário VALMIR MARTINS DE CARVALHO 2º. Secretário Autoria: Vereador Lorram Gomes da Silveira.