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norma nº 956/2018

Tipo Resolução
Número / Ano 956 / 2018
Date 2018-10-11
EmentaDispõe sobre criar a COMISSÃO ESPECIAL para a discussão junto ao Poder Executivo, quanto a desburocratização dos tramites processuais na Secretaria de Governo e Fazenda.
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resolução nº 956 de 11 de Outubro de 2018
Dispõe sobre criar a COMISSÃO ESPECIAL para a discussão junto ao Poder
Executivo, quanto a desburocratização dos tramites processuais na Secretaria de
Governo e Fazenda.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, por seus representantes legais, RESOLVE:
Art. 1º. Fica instituída a COMISSÃO ESPECIAL para a discussão junto ao Poder Executivo, quanto a desburocratização
dos tramites processuais, no âmbito da Secretaria de Governo e Fazenda, e ainda da revisão das Leis nº 773/2010 e nº
1385/17, que concederam gratificação de produtividade aos agentes fiscais de carreira no município.
Art. 2º. A Comissão terá os atributos e os poderes constantes nos Artigos 43 e 50 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa.
Art. 3º. A Comissão será composta por 3 (três) membros e terá o prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual
período, para a realização dos trabalhos.
Art. 4º. A Presidência da Câmara Municipal de Armação dos Búzios indicará por ato os membros que comporão a
referida Comissão.
Art. 5º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 16 de outubro de 2018.
JOÃO CARLOS ALVES DE SOUZA
Presidente
JOSUÉ PEREIRA DOS SANTOS
1º. Secretário
VALMIR MARTINS DE CARVALHO
2º. Secretário
Autoria: Vereador Lorram Gomes da Silveira.

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