norma nº 889/2014

Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resolução nº 889 de 03 de Junho de 2014
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais, RESOLVE:
Art. 1º. Ficam alterados os artigos 21 e 22, acrescidos de item, inciso, parágrafo e alíneas do Regimento Interno desta
Casa Legislativa.
Art. 2º. O art. 21 será acrescido de um item, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 21(...)
12 – Comissão de Saúde.
Art. 3º. O art. 22 será acrescido de um parágrafo e alíneas, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 22(...)
§ 12- A Comissão de Saúde compete opinar sobre:
a)assuntos relativos à saúde;
b) organização institucional da saúde no Município;
c) política de saúde e processo de planificação em saúde;
d) política de assistência à saúde da família, da mulher, da criança e do adolescente, do idoso edos portadores de deficiências;
e) ações e serviços de saúde pública, campanhas de saúde pública, erradicação de doenças endêmicas, vigilância epidemiológica, e imunizações;
f) medicinas alternativas;
g) atividades médicas e paramédicas;
h) controle de drogas, medicamentos e alimentos, sangue e hemoderivados;
i)exercícios da medicina e profissões afins; recursos humanos para a saúde;
j) instituições privadas de assistência e de seguros de saúde;
l) saúde ambiental, saúde ocupacional e infortunística;
m) alimentação e nutrição.
Art. 4º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogam - se as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 3 de junho de 2014.
LEANDRO PEREIRA DOS SANTOS
Presidente
LORRAM GOMES DA SILVEIRA
1º Secretário
GELMIRES DA COSTA GOMES FILHO
2º Secretário
Autor – Vereador – Gelmires da Costa Gomes Filho.