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norma nº 887/2014

Tipo Resolução
Número / Ano 887 / 2014
Date 2014-05-06
EmentaAltera Regimento Interno criando comissão de cultura.
native_id1886

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Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resolução nº 887 de 06 de Maio de 2014
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais, RESOLVE:
Art. 1º. Ficam alterados os artigos 21 e 22, acrescidos de item e parágrafo, do Regimento Interno desta Casa
Legislativa.
Art. 2º. O art. 22 será acrescido de um item, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 22“...”
13 – Comissão de Cultura
Art. 3º. O art. 22 será acrescido de paragrafo, que passará a vigorar com a seguinte redação:
§ 13- A Comissão de Cultura compete opinar sobre:
a - fiscalizar a execução do plano municipal de Cultura.
b - analisar relatórios sobre as atividades das Secretarias relacionadas às áreas da Comissão.
c -fazer parte das discussões do Conselho e do Fundo Municipal de Cultura quando convidado.
d - estudar e promover debates sobre todas as peculiaridades da Cultura
e-participarda políticade incentivoao desenvolvimento daCultura.
Art. 4º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 6 de maio de 2014.
LEANDRO PEREIRA DOS SANTOS
Presidente
LORRAM GOMES DA SILVEIRA
1º Secretário
GELMIRES DA COSTA GOMES FILHO
2º Secretário
Autor – VEREADOR LORRAM GOMES DA SILVEIRA.

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