norma nº 885/2013

Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resolução nº 885 de 19 de Dezembro de 2013
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais, RESOLVE:
Art. 1º. Fica criada comissão especial com a finalidade de acompanhar as medidas adotadas pelo Poder Público para
dirimir os problemas ocorridos nas áreas afetadas pelas enchentes.
§ 1º A comissão será composta por 3 (três) vereadores indicados pelo Presidente da Câmara, assegurando-se, tanto
quanto possível, a representação dos partidos ou dos blocos parlamentares, e funcionará por 120 (cento e vinte) dias.
§ 2º Após a formação da comissão, os seus membros deverão eleger o Presidente, o Vice-Presidente e o Relator.
§ 3º No exercício das suas atribuições, a comissão especial poderá requerer documentos e informações, fiscalizar obras
públicas, acompanhar procedimentos licitatórios para a contratação de empresas e compra de insumos, realizar
audiências públicas e, não havendo conflito, as demais disposições concernentes às Comissões Permanentes, nos termos
do art. 48 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Armação dos Búzios.
Art. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 19 de dezembro de 2013.
LEANDRO PEREIRA DOS SANTOS
Presidente
LORRAM GOMES DA SILVEIRA
1º Secretário
GELMIRES DA COSTA GOMES FILHO
2º Secretário