norma nº 633/2009

Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resolução nº 633 de 05 de Março de 2009
Vigência a partir de 19 de Dezembro de 2013. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS APROVOU, E EU PROMULGO A SEGUINTE
RESOLUÇÃO:
Art. 1º. A Câmara de Vereadores de Armação dos Búzios disponibilizará aos Vereadores e Servidores do seu quadro
funcional, aparelhos de telefonia móvel, com cotas mensais, diferenciadas.
§ 1º Os aparelhos de celular serão de uso exclusivo dos Vereadores e dos Servidores devendo devolvê-los ao
Departamento de Administração no fim de seu mandato ou exercício do cargo, não podendo ser cedido ou transferido a
terceiros.
§ 2º Os aparelhos de celular serão disponibilizados aos responsáveis por setor, conforme abaixo discriminado:
1   Responsável pela Controladoria – 1 (um) aparelho;
2   Responsável pela Procuradoria - 1 (um) aparelho;
3   Responsável pela Secretaria-Geral - 1 (um) aparelho;
4   Responsável pelo Departamento de Administração - 1 (um) aparelho;
5   Responsável pela Divisão de Apoio Técnico Legislativo - 1 (um) aparelho;
6   Responsável pela Tesouraria - 1 (um) aparelho;
7   Aos motoristas no exercício da função;
8   E aos servidores responsáveis pelos gabinetes parlamentares - 1 (um) aparelho para cada.
Art. 2º. O valor da cota mensal a ser disponibilizada a cada Vereador será de R$ 400,00 (quatrocentos reais).
Art. 2º. O valor da cota mensal a ser disponibilizada a cada vereador será de R$ 500,00 (quinhentos reais). Alteração feita
pelo Art. 1º. - Resolução nº 884 de 19 de Dezembro de 2013.
§ 1º Na hipótese da Cota mensal estabelecida para o Vereador ultrapassar o valor previsto no “caput”, a quantia
excedente será paga pelo Vereador, mediante desconto em folha de pagamento.
§ 2º Os valores das cotas estabelecidas para os Servidores serão fixados pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Armação dos Búzios, e, quando alcançado o limite, o usuário terá sua linha bloqueada.
§ 3º O valor da cota mensal a ser estabelecida pela Mesa Diretora aos Servidores, não poderá ultrapassar a 50%
(cinqüenta por cento), do valor mensal estabelecido para o Vereador.
§ 4º Em caso de danos causados pelo usuário, ao aparelho e acessórios, ficará, sua recuperação, ao encargo do usuário,
sem ônus para o Legislativo.
§ 5º Os valores estabelecidos para os Vereadores e Servidores serão pagos diretamente à empresa de telefonia com a
qual a Câmara Municipal venha a contratar.
Art. 3º. No caso de extravio, furto ou roubo do aparelho celular ou de seus acessórios, o usuário deverá:
I – comunicar imediatamente a Secretaria Geral da Câmara Municipal para providenciar, junto à Empresa de Telefonia
Celular, o bloqueio provisório;
II – apresentar à Secretaria Geral da Câmara de Vereadores, em até 24 (vinte e quatro) horas, o Boletim de Ocorrência
Policial, para que seja remetido à Empresa de Telefonia Celular, para bloqueio das chamadas, como condição para a
continuidade do bloqueio das ligações telefônicas;
III – o usuário será responsável por todas as taxas e tarifas que incorrerem sobre o aparelho celular extraviado, furtado
ou roubado até o momento em que a Empresa seja comprovadamente comunicada a respeito do ocorrido, pela Câmara
de Vereadores.
Art. 4º. O usuário do aparelho celular poderá, a qualquer momento, dispensar o seu uso, devolvendo-o à Secretaria
Geral da Câmara de Vereadores, após procedido o levantamento do uso. Caso haja débitos os mesmos deverão ser
quitados.
Art. 5º. O valor da cota mensal estipulado para os Vereadores será corrigido anualmente pelo IPC do período,
desprezando os centavos após a vírgula.
Art. 6º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições ao contrário.
Sala das Sessões, 5 de março de 2009.
MESSIAS CARVALHO DA SILVA
Presidente
JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS
1ª Secretária
LORRAM GOMES DA SILVEIRA
2º Secretário