norma nº 880/2013

Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resolução nº 880 de 29 de Agosto de 2013
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais, RESOLVE:
Art. 1º. Fica alterado o art. 99 da resolução nº. 52, de 02 de dezembro de 1998, passando a trazer a seguinte redação:
“Art. 99. …....................................................
§1º. As Moções serão lidas no Expediente e encaminhadas a quem de direito, se aprovadas pelo Plenário.
§2º. As Moções de Congratulações poderão ser propostas por cada vereador, até o máximo de 03 (três) por ano, e serão
entregues na Sessão Solene da Câmara Municipal de Armação dos Búzios.”
Art. 2º. Ficam revogados os parágrafos 4º, 6º e 7º do art. 190 da Resolução nº 52, de 02 de dezembro de 1998.
Art. 3º. Ficam criados os arts. 190-A, 190-B e 190-C na Resolução nº 52, de 02, de dezembro de 1998, trazendo as
seguintes redações:
“Art. 190-A. Fica instituída a Medalha Dr. José Bento Ribeiro Dantas, destinada a homenagear pessoas que hajam prestado
relevantes serviços à causa pública do Município de Armação dos Búzios.
§1º. Cada Vereador poderá propor a concessão de 1 (uma) Medalha Dr. José Bento Ribeiro Dantas por ano, através de Projeto
de Decreto Legislativo devidamente justificado e acompanhado do Currículo do nome proposto.
§2º. A Medalha Dr. José Bento Ribeiro Dantas, no anverso, terá a efígie e o nome do Dr. José Bento Ribeiro Dantas, com um
avião sobre a constelação Cruzeiro do Sul e a inscrição Armação dos Búzios e, no reverso, o Brasão do Município de Armação
dos Búzios com a inscrição: Poder Legislativo – Armação dos Búzios, conforme o modelo do anexo da Resolução nº 152, de
12 de dezembro de 2001.”
“Art. 190-B. As honrarias previstas nesse Título deverão ser entregues em sessão solene que serrá realizada, anualmente, em
comemoração ao aniversário da cidade.”
“Art. 190-C. Os vereadores proponentes poderão optar pela concessão de um maior número de títulos, medalhas ou moções
de congratulações, desde que guardado o mesmo custo final com a aquisição dos quantitativos máximos previstos nesta
resolução.”
Art. 4º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 11 de setembro de 2013.
LEANDRO PEREIRA DOS SANTOS
Presidente
LORRAM GOMES DA SILVEIRA
1º Secretário
GELMIRES DA COSTA GOMES FILHO
2º Secretário