norma nº 876/2013

Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resolução nº 876 de 18 de Julho de 2013
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, RESOLVE:
Art. 1º. Fica criada comissão especial com a finalidade de acompanhar os desdobramentos do Projeto de Lei Nº.
2.158/2013, que autoriza a concessão de subsídio no valor de R$ 11.500.000,00 (onze milhões e quinhentos mil de
reais) à Prolagos, para a realização da transposição dos efluentes das estações de tratamento de esgoto de Cabo Frio,
Iguaba Grande e São Pedro da Aldeia para o Rio Una.
§ 1º A comissão será composta por 3 (três) vereadores indicados pelo Presidente da Câmara, assegurando-se, tanto
quanto possível, a representação dos partidos ou dos blocos parlamentares, e funcionará enquanto perdurarem os
desdobramentos.
§ 2º Após a formação da comissão, os seus membros deverão eleger o Presidente, o Vice-Presidente e o Relator.
§ 3º No exercício das suas atribuições, a comissão especial poderá requerer documentos e informações, fiscalizar obras
públicas, acompanhar procedimentos licitatórios para a contratação de empresas e compra de insumos, realizar
audiências públicas e, não havendo conflito, as demais disposições concernentes às Comissões Permanentes, nos termos
do art. 48 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Armação dos Búzios.
Art. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 18 DE JUNHO DE 2013.
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Leandro Pereira dos Santos
Presidente
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Lorram Gomes da Silveira                      Gelmires da Costa Gomes Filho 
1º Secretário 2º Secretário