norma nº 873/2013

Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resolução nº 873 de 05 de Março de 2013
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais, RESOLVE:
Art. 1º. Ficam alterados os artigos 21 e 22, acrescidos de item e parágrafo, do Regimento Interno desta Casa
Legislativa.
Art. 2º. O art. 21 será acrescido de um item, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 21“...”
11 – Comissão de Educação
Art. 3º. O art. 22 será acrescido de paragrafo, que passará a vigorar com a seguinte redação:
§ 11 - A Comissão de Educação compete opinar sobre:
a - fiscalizar a execução do plano municipal de educação.
b - analisar relatórios sobre as atividades das Secretarias relacionadas às áreas da Comissão.
c -fazer parte das discussões do Conselho Municipal de Educação quando convidado.
d - estudar e promover debates sobre todas as peculiaridades da Educação.
Art. 4º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 5 de março de 2013.
LEANDRO PEREIRA DOS SANTOS
Presidente
LORRAM GOMES DA SILVEIRA
1º Secretário
GELMIRES DA COSTA GOMES FILHO
2º Secretário