norma nº 872/2013

Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resolução nº 872 de 04 de Abril de 2013
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais, RESOLVE:
Art. 1º. Fica instituída a Comissão Especial para Rever o Código Tributário do Município de Armação dos Búzios, em
conformidade com o art. 43, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, para estudo, discussão e deliberação de
propostas relacionadas à estudos sobre assuntos de natureza essencial.
Art. 2º. A Comissão será composta por 3 (três) membros como aponta o artigo 40, do Regimento Interno desta casa
Legislativa e terá o prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual período, para a realização dos trabalhos.
Art. 3º. A presidência da Câmara Municipal de Armação dos Búzios indicará por Ato, conforme estabelece o
Regimento Interno, os membros que comporão a referida Comissão.
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 4 de abril de 2013.
LEANDRO PEREIRA DOS SANTOS
Presidente
LORRAM GOMES DA SILVEIRA
1º Secretário
GELMIRES DA COSTA GOMES FILHO
2º Secretário