| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 871 / 2013 |
| Date | 2013-02-19 |
| Ementa | Institui COMISSÃO ESPECIAL para buscar esclarecimentos sobre a desapropriação dos bens imóvel e móveis de propriedade da Fundação Bem-Te-Vi. |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Resolução nº 871 de 19 de Fevereiro de 2013 A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais, RESOLVE: Art. 1º. Fica instituída, na Forma Regimental, de acordo com o art. 44, inciso I e o art. 45, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, COMISSÃO ESPECIAL para buscar esclarecimentos sobre a desapropriação dos bens imóvel e móveis de propriedade da Fundação Bem-Te-Vi. Art. 2º. Esta Comissão será composta por 3 (três) membros, e terá o prazo de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado por igual período. Art. 3º. A Presidência da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, indicará por Ato, conforme estabelece o Regimento Interno, os membros que comporão a referida Comissão. Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 19 de fevereiro de 2013. LEANDRO PEREIRA DOS SANTOS Presidente LORRAM GOMES DA SILVEIRA 1º Secretário GELMIRES DA COSTA GOMES FILHO 2º Secretário