norma nº 815/2012

Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resolução nº 815 de 06 de Junho de 2012
Dispõe sobre acolher o recurso contra ato do Presidente da Câmara Municipal.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, no uso das suas atribuições legais e nos termos do art. 113, do
Regimento Interno, RESOLVE:
Art. 1º. Fica acolhido o recurso contra o ato do Presidente da Câmara praticado na Sessão Ordinária do dia 3/5/2012,
de autoria do Vereador Felipe do Nascimento Lopes.
Parágrafo único Fica anulado o ato do Presidente de encerramento da Sessão sem o encaminhamento das matérias
constantes do Expediente.
Art. 2º. As matérias constantes do Expediente da Sessão Ordinária do dia 3/5/2012, não sujeitas à única votação e
discussão serão encaminhadas com a presença de, no mínimo, 1/3 dos Vereadores, na forma dos arts. 65 e 70, do
Regimento Interno.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Armação dos Búzios, 6 de junho de 2012.
JOÃO DE MELO CARRILHO
Presidente
GENILSON DRUMOND DE PINA
1º Secretário
VALMIR MARTINS DE CARVALHO
2.º Secretário