norma nº 814/2012

Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resolução nº 814 de 19 de Abril de 2012
Cria o Portal da Transparência no Município de Armação dos Búzios, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
Art. 1º. O Poder Legislativo disponibilizará em sua página na Internet espaço voltado a dar publicidade às
informações fundamentais relacionadas a seus investimentos e gastos, possibilitando o acompanhamento pelo
cidadão da execução orçamentária da Câmara Municipal de Armação dos Búzios.
§ 1º O Poder Legislativo colocará em sua página na Internet um portal denominado Portal da Transparência da Câmara
Municipal de Armação dos Búzios, na qual deverão constar dentre outras, as seguintes informações de forma simplificada
e de fácil consulta:
I – o orçamento anual da Câmara Municipal de Armação dos Búzios;
II – execução do orçamento;
III – contratos;
IV – convênios;
V – licitações
VI – passagens e diárias
VII – viagem em carro oficial e sua respectiva justificativa
§ 2º Sem prejuízo de outras informações que o Poder Legislativo possa organizar na sua página da Internet, os dados
disponibilizados deverão estar armazenados pelo período máximo que o programa de informática utilizado possibilitar,
de modo que o cidadão possa acompanhar a evolução dos gastos e despesas constantes nesse programa e geridos pelo
Poder Legislativo.
§ 3º O Poder Legislativo providenciará aimplementação da página objeto desta Resolução em 60 (sessenta) dias a contar
da data da sua publicação.
§ 4º A implementação do Portal da Transparência da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, não importará nenhum
aumento de despesas, devendo o mesmo a ser implantado com os meios materiais e apoio de pessoal já existentes nos
quadros do Poder Legislativo.
Art. 2º. A implementação do Portal da Transparência da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, não importará
nenhum aumento de despesas, devendo o mesmo a ser implantado com os meios materiais e apoio de pessoal já
existentes nos quadros do Poder Legislativo.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Armação dos Búzios, 19 de abril de 2012.
JOÃO DE MELO CARRILHO
Presidente
GENILSON DRUMOND DE PINA
1º Secretário
VALMIR MARTINS DE CARVALHO
2º Secretário