norma nº 813/2012

Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resolução nº 813 de 14 de Fevereiro de 2012
RESOLVE:
Art. 1º. Fica instituída, na Forma Regimental, de acordo com o art. 44, inciso I e o art. 45, do Regimento Interno desta
Casa Legislativa, COMISSÃO ESPECIAL para Acompanhamento da Execução do PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
criado por meio da Lei nº. 792, de 14 de julho de 2010.
Art. 2º. Esta Comissão será composta por 3 (três) membros, e terá o prazo de 90 (noventa) dias, podendo ser
prorrogado por igual período.
Art. 3º. A Presidência da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, indicará por Ato, conforme estabelece o
Regimento Interno, os membros que comporão a referida Comissão.
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 14 de fevereiro de 2012.
JOÃO DE MELO CARRILHO
Presidente
GENILSON DRUMOND DE PINA
1º Secretário
VALMIR MARTINS DE CARVALHO
2º Secretário