norma nº 246/2003

21/02/2020 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resolução nº 246 de 20 de Outubro de 2003
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, RESOLVE:
CRIA, NA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, A "SESSÃO PLENÁRIA
DO ESTUDANTE", DESTINADA A PROPICIAR AOS ALUNOS DO ENSINO
FUNDAMENTAL E DO ENSINO MÉDIO, O CONHECIMENTO DAS ATIVIDADES DO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
Art. 1º. Fica criada, na Câmara Municipal de Armação dos Búzios, a "Sessão Plenária do Estudante", destinada a propiciar
aos alunos do Ensino Fundamental e do Ensino Médio, o conhecimento das atividades do Poder Legislativo Municipal.
§ 1º Poderão participar da "Sessão Plenária do Estudante", os alunos do Ensino Fundamental e do Ensino Médio a
partir da 5ª serie.
§ 2º A participação das escolas na "Sessão Plenária do Estudante" fica condicionada a requerimento prévio dirigido a
Câmara Municipal.
§ 3º Marcada a data da participação, caberá às escolas a indicação e o controle da participação dos respectivos
alunos.
Art. 2º. A "Sessão Plenária do Estudante" terá duas fases:
a) PRIMEIRA, que constituirá em aula expositiva sobre temas relativos à atividade legislativa;
b) SEGUNDA, que constituirá em uma Sessão Plenária simulada, destinada à apresentação, discussão e votação de proposições.
Art. 3º. As deliberações decorrentes dos trabalhos da "Sessão Plenária do Estudante", serão enviadas às autoridades a
título de sugestões.
Art. 4º. No caso de participação de alunos de escolas da municipalidade, fica a Secretaria Municipal de Educação, através
de veículo próprio, a responsabilidade de promover o transporte dos alunos das Unidades Escolares até a Câmara
Municipal.
Art. 5º. Fica a Mesa da Câmara Municipal de Armação dos Búzios autorizada a adotar as medidas internas necessárias
para a finalidade do cumprimento no disposto na presente Resolução.
Art. 6º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 15 DE OUTUBRO DE 2003.
FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS
Presidente
ISAÍAS SOUZA DA SILVEIRA
1º Secretário
AZIEL DA SILVA VIEIRA
2º Secretário
Autor: Vereador Paulo Pereira da Silva