| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 257 / 2004 |
| Date | 2004-03-16 |
| Ementa | Concede revisão geral da remuneração de todos os cargos, empregos e funções públicas do Poder Legislativo Municipal, na forma do inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal, pelo índice único de 10% (dez por cento) |
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21/02/2020 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 192.168.88.158/ta/2927/text?print 1/1 Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Resolução nº 257 de 16 de Março de 2004 A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, RESOLVE: Art. 1º. Fica concedida revisão geral da remuneração de todos os cargos, empregos e funções públicas do Poder Legislativo Municipal, na forma do inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal, pelo índice único de 10% (dez por cento) incidente sobre os respectivos vencimentos básicos, conforme anexo I. § 1º Quando da aplicação do percentual referido no caput resultar em vencimentos contendo fração monetária, qualquer que seja o seu valor, será promovido o arredondamento para a unidade de real imediatamente superior. § 2º O índice estabelecido no Caput deste Artigo, será aplicado à partir do mês de março do ano em curso. Art. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos legais na data de sua aprovação, revogando-se as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 16 DE MARÇO DE 2004. FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS Presidente ISAÍAS SOUZA DA SILVEIRA 1º Secretário AZIEL DA SILVA VIEIRA 2º Secretário Anexo I TABELA DE VENCIMENTOS Chefe de GabineteR$3.432,00 ProcuradorR$3.036,00 Secretário da Mesa DiretoraR$2.904,00 Diretor de DepartamentoR$2.772,00 Chefe de DivisãoR$1.452,00 Chefe de ServiçoR$1.320,00 Chefe de SeçãoR$1.056,00 Assessor ParlamentarR$1.716,00 Assessor LegislativoR$1.716,00 AssistenteR$594,00 Técnico de ContabilidadeR$697,40 Auxiliar Administrativo IIIR$697,40 Auxiliar Administrativo IIR$544,50 MotoristaR$583,00 Auxiliar de Serviços GeraisR$343,20