norma nº 258/2004

21/02/2020 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resolução nº 258 de 13 de Maio de 2004
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE:
Art. 1º. Fica constituída na forma regimental, de acordo com o Artigo 45, combinado com o Artigo 47 do Regimento
Interno desta Casa Legislativa, Comissão Parlamentar de Investigação de modo a ser ouvido o Poder Publico Local e a
Concessionária de Serviços Públicos – Pró Lagos, como forma de esclarecer a esta Casa Legislativa e promover a
apuração sobre o andamento das obras, cronograma de execução, responsabilidade contratual das partes envolvidas,
incluindo-se ai, os serviços contratados e sub-contratados, comprometimento financeiro, termo final desta etapa do
contrato e outros aspectos a serem relacionados pela totalidade dos membros integrantes do corpo legislativo.
Art. 2º. A Comissão Parlamentar de Investigação será composta por 03 (três) membros, com prazo, máximo de 90
(noventa) dias de funcionamento.
Parágrafo único Os trabalhos concluídos da referida Comissão serão apresentados em conformidade com o
Parágrafo 4° do Artigo 47 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Art. 3º. O Presidente da Câmara Municipal, indicará e nomeará através de Ato, os componentes da referida Comissão.
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 13DEMAIODE2004.
FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS
Presidente
PAULO PEREIRA DA SILVA
1º Secretário
AZIEL DA SILVA VIEIRA
2º Secretário
Autor: Vereador Adilson Azevedo dos Santos e outros