norma nº 752/2011

Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resolução nº 752 de 05 de Abril de 2011
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais, R E S O L V E:
Art. 1º. Fica constituída, na forma regimental, de acordo com o art. 46, combinado com o art. 47, do Regimento
Interno desta Casa Legislativa, a COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO para apurar supostas irregularidades nas
autorizações da exploração de transportes terrestres e náuticos para os serviços turísticos de passageiros no âmbito
do Município, conforme Lei Ordinária nº 764/2009 e Lei Complementar nº 21/2008, e demais legislações inerentes ao
assunto.
Art. 2º. A Comissão Parlamentar de Inquérito será composta por 3 (três) membros, e terá o prazo de 120 (cento e
vinte) dias, conforme estabelecido no art. 48, da Lei Orgânica Municipal.
Parágrafo único Os trabalhos concluídos da referida Comissão serão apresentados em conformidade com o §4º, do art.
47, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Art. 3º. O Presidente da Câmara Municipal nomeará através de Ato os componentes da referida Comissão.
Art. 4º. As despesas provenientes da atuação da Comissão correrão às expensas de seus membros.
Art. 5º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Armação dos Búzios, 5 de abril de 2011.
JOÃO DE MELO CARRILHO
Presidente
GENILSON DRUMOND DE PINA    
       1º Secretário
     VALMIR MARTINS DE CARVALHO
  2º Secretário