norma nº 751/2011

Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resolução nº 751 de 15 de Março de 2011
Dispõe sobre a realização de assembleias populares para discussão e elaboração do
Orçamento Público Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais, R E S O L V E:
Art. 1º. A Câmara Municipal de Armação dos Búzios, através da Comissão Mista de Orçamento promoverá
assembléias populares nas comunidades que estiverem organizadas sob a forma de Entidades Civis ou não, para
discussão e elaboração dos projetos de lei orçamentária anual do Município de Armação dos Búzios.
Art. 2º. As assembléias populares municipais contarão com a participação de todos os munícipes interessados e
serão organizadas pelo Poder Legislativo Municipal.
§ 1º Compete à assembléia popular municipal:
I – determinar as prioridades da comunidade;
II – eleger os delegados que representarão a comunidade na assembléia geral de votação das demandas municipais,
na proporção de um para cada dez participantes presentes.
§ 2º As assembléias populares municipais deverão ser amplamente divulgadas nos órgãos de mídia local.
Art. 3º. O calendário anual de realização das assembléias populares será elaborado em comum acordo com as
entidades civis organizadas ou, na falta destas, com as lideranças existentes nas comunidades.
Art. 4º. As demandas votadas na assembléia geral, serão incorporadas pela Casa Legislativa e apresentadas sob a
forma de emendas a mensagem de lei orçamentária anual encaminhada pelo poder executivo municipal.
Art. 5º. Os percentuais do impacto financeiro no Orçamento Municipal, advindos do cumprimento das demandas
populares apresentadas sob a forma de emendas, serão disciplinados em lei municipal especifica, considerando-se
desde já o princípio da razoabilidade de forma a não causar o engessamento do orçamento publico, ainda que os
percentuais acima referidos incidam somente na composição orçamentária referente as verbas que compõem a
previsão de investimentos.
Art. 6º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Armação dos Búzios, 15 de março de 2011.
JOÃO DE MELO CARRILHO
Presidente
GENILSON DRUMOND DE PINA    
       1º Secretário
     VALMIR MARTINS DE CARVALHO
  2º Secretário