| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 749 / 2011 |
| Date | 2011-02-15 |
| Ementa | Constitui a COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO para apurar supostas irregularidades nas contratações para limpezas urbanas (coleta de lixo/varrição e capina, limpezas de praias/desobstruções de ralos e limpezas de fossas, locação de caçambas e limpezas prediais). |
| native_id | 1984 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Resolução nº 749 de 15 de Fevereiro de 2011 A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais, RESOLVE: Art. 1º. Fica constituída, na forma regimental, de acordo com o art.46, combinado com o art.47, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO para apurar supostas irregularidades nas contratações para limpezas urbanas (coleta de lixo/varrição e capina, limpezas de praias/desobstruções de ralos e limpezas de fossas, locação de caçambas e limpezas prediais) no Município de Armação dos Búzios. Art. 2º. A comissão Parlamentar de Inquérito será composta por 3 (três) membros, com prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias de funcionamento. Parágrafo único Os trabalhos concluídos da referida Comissão serão apresentados em conformidade com o §4, do art. 47, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Art. 3º. O Presidente da Câmara Municipal nomeará através de Ato, os componentes da referida Comissão. Art. 4º. As despesas provenientes da atuação da Comissão correrão às expensas de seus membros. Art. 5º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Armação dos Búzios, 15 de fevereiro de 2011. JOÃO DE MELO CARRILHO Presidente GENILSON DRUMOND DE PINA 1º Secretário VALMIR MARTINS DE CARVALHO 2º Secretário