| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 704 / 2010 |
| Date | 2010-06-22 |
| Ementa | Cria comissão especial com a finalidade de acompanhar o processo de regularização fundiária da Gleba 1A, no bairro de José Gonçalves. |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Resolução nº 704 de 22 de Junho de 2010 A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais, R E S O L V E: Art. 1º. Fica criada comissão especial com a finalidade de acompanhar o processo de regularização fundiária da Gleba 1A, no bairro de José Gonçalves, na cidade de Armação dos Búzios. § 1º A comissão será composta por 3 (três) vereadores indicados pelo Presidente da Câmara, assegurando-se, tanto quanto possível, a representação dos partidos ou dos blocos parlamentares, devendo funcionar até o término do referido processo. § 2º Após a formação da comissão, os seus membros deverão eleger o Presidente, o Vice-Presidente e o Relator. § 3º No exercício das suas atribuições, a comissão especial poderá requerer documentos e informações diretamente ao Poder Executivo, atendendo-se às demais disposições concernentes às Comissões Permanentes, nos termos do art. 48 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Armação dos Búzios. Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 22 de junho de 2010. MESSIAS CARVALHO DA SILVA Presidente JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS 1ª Secretária LORRAM GOMES DA SILVEIRA 2º Secretário