norma nº 702/2010

Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resolução nº 702 de 11 de Maio de 2010
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais, R E S O L V E:
Art. 1º. Fica constituída na Forma Regimental, de acordo com o art. 45, c/c o art. 47, do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, Comissão Especial para acompanhamento da elaboração e realização do processo de Regularização do
Transporte Coletivo e Alternativo do Município de Armação dos Búzios.
Art. 2º. A presente Comissão será composta por 3 (três) membros, e terá o prazo findo ao termino de todo o
processo licitatório, podendo se prorrogado, caso seja necessário.
§ 1º Os trabalhos conclusivos da referida Comissão serão apresentados em conformidade com os §§ 4º e 5º, do art. 47,
do Regimento Interno.
§ 2º No exercício das suas atribuições, a Comissão Especial poderá requerer documentos e informações do Poder
Executivo, fiscalizar, acompanhar procedimentos licitatórios para a contratação de empresas, realizar audiências públicas
e, não havendo conflito, as demais disposições concernentes às Comissões Permanentes, nos termos do art. 48, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Armação dos Búzios.
Art. 3º. A Presidência da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, indicará por Ato, conforme estabelece o
Regimento Interno, os membros que comporão a presente Comissão.
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Armação dos Búzios,  11 de maio  de 2010.
MESSIAS CARVALHO DA SILVA
Presidente
JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS
1ª Secretária
LORRAM GOMES DA SILVEIRA
2º Secretário