norma nº 699/2010

Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resolução nº 699 de 25 de Março de 2010
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais, RESOLVE:
Art. 1º. Fica criada COMISSÃO ESPECIAL com a finalidade de acompanhar os investimentos realizados com a receita
oriunda do Programa de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios – PADEM.
§ 1º A comissão será composta por 3 (três) Vereadores indicados pelo Presidente da Câmara, assegurando-se, tanto
quanto possível, a representação dos partidos ou dos blocos parlamentares, e funcionará enquanto forem repassados
recursos proveniente do convênio disposto no caput deste artigo.
§ 2º Após a formação da comissão, os seus membros deverão eleger o Presidente, o Vice-Presidente e o Relator.
§ 3º No exercício das suas atribuições, a Comissão Especial poderá requerer documentos e informações ao Poder
Executivo Municipal, fiscalizar obras públicas municipais, acompanhar procedimentos licitatórios para a contratação de
empresas e compra de insumos, realizar audiências públicas e, não havendo conflito, as demais disposições concernentes
às Comissões Permanentes, nos termos do art. 48 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Armação dos Búzios.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Armação dos Búzios,  25 de março  de 2010.
MESSIAS CARVALHO DA SILVA
Presidente
JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS
1ª Secretária
LORRAM GOMES DA SILVEIRA
2º Secretário