norma nº 698/2010

Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resolução nº 698 de 25 de Março de 2010
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais, RESOLVE:
Art. 1º. Fica constituída, nos termos dos arts. 46, 47 e 48, do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, COMISSÃO
PARLAMENTAR DE INQUÉRITO para apurar denúncias acerca do descumprimento do Termo de Ajustamento de
Conduta expedido pelo Ministério Público, além do Termo de Compromisso firmado entre o Município de Armação
dos Búzios e a empresa Marsol Empreendimentos e Participações S.A., bem como, da Lei Municipal nº 548/2006 e
demais leis pertinentes, acerca do empreendimento imobiliário objeto do Processo Administrativo nº 07138/2001.
Art. 2º. A Comissão Parlamentar de Inquérito será composta por 3 (três) membros, que serão nomeados pelo
Presidente da Câmara Municipal.
Art. 3º. O prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito será de 120 (cento e vinte) dias,
prorrogável, nos termos do § 6º, do art. 47, do Regimento Interno.
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
Armação dos Búzios,  25 de março  de 2010.
MESSIAS CARVALHO DA SILVA
Presidente
JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS
1ª Secretária
LORRAM GOMES DA SILVEIRA
2º Secretário